TRF1 - 1002502-06.2024.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002502-06.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIA KARINA DE QUEIROZ HARA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS - PA010855 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Trata-se de ação ajuizada por Júlia Karina de Queiroz Hara, representada por sua curadora Perpétua Socorro Matos de Queiroz, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se pretende a implantação de benefício previdenciário de pensão por morte, reconhecido em sentença homologatória proferida no processo nº 1001293-07.2021.4.01.3906, bem como o pagamento de indenização por danos morais, alegando-se descumprimento do prazo judicial fixado para o cumprimento da obrigação de fazer.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminares A inadequação da via eleita revela-se evidente.

Nos termos dos art. 534 a 536 e 777 do CPC, o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de fazer deve tramitar nos autos originários da ação em que proferida a decisão exequenda, por tratar-se de mera fase do mesmo processo.

A propositura de ação autônoma para compelir o cumprimento de sentença previamente transitada em julgado configura erro de procedimento, sendo esta via processual inadequada para tal finalidade.

Além disso, constata-se a ausência de interesse processual na pretensão de cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que, conforme verificado em consulta ao sistema CNIS e reconhecido judicialmente na decisão interlocutória de ID 2153559844, o benefício de pensão por morte objeto da demanda foi implantado e está em efetivo pagamento desde junho de 2024, tendo sido inclusive anexado o extrato correspondente pela própria parte autora.

Dessa forma, o objeto do pedido encontra-se esvaziado quanto à obrigação de fazer, inexistindo resistência atual à pretensão da autora que justifique a utilização do aparato judicial.

Mérito Resta analisar exclusivamente o pedido de indenização por danos morais.

A parte autora sustenta que a omissão da autarquia em proceder à imediata implantação do benefício após o trânsito em julgado da sentença homologatória violou direitos fundamentais, especialmente a dignidade da pessoa humana, sendo suficiente para configurar ilícito indenizável.

Todavia, não há nos autos comprovação de que a suposta demora tenha provocado qualquer abalo significativo à integridade psíquica da autora ou de sua curadora.

Ausente demonstração de prejuízo concreto à esfera moral da parte, não se pode presumir o dano com base apenas no decurso de tempo entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação do benefício, sobretudo diante da inexistência de qualquer circunstância extraordinária ou agravante que denote omissão dolosa ou desídia administrativa grave.

O entendimento jurisprudencial majoritário afasta a configuração automática de dano moral nessas hipóteses, como bem consigna o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Não há falar em indenização por danos morais quando o INSS indefere ou suspende a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que age, a autarquia previdenciária, no seu legítimo exercício de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil de 2002, de acordo com as condições e a legislação vigente à época dos fatos.” (AC 0055223-30.2014.4.01.9199, Rel.

Des.

Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 de 09/03/2016) Não há que se falar em indenização por danos morais quando o INSS indefere, suspende ou demora na concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado, de que possam decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida.” (AC 1000446-93.2020.4.01.9999, Rel.

Des.

Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, PJe 08/06/2020) Diante disso, não se configura o ilícito indenizável alegado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo: a) EXINTO sem resolução no mérito o pedido para implantação do benefício referente ao acordo homologado no processo nº 1001293-07.2021.4.01.3906, em virtude da ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. b) MPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe.

Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01).

Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta