26/06/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 13:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 13:07

Transitado em Julgado em 25/06/2025
26/06/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:25

Decorrido prazo de KEILA CAMARGO SILVA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:23

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
26/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1012100-11.2024.4.01.3703 SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta pela parte autora com pedido de condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário de concessão de benefício por incapacidade laborativa.

Foi gerado relatório de prevenção.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Conforme regra explícita no Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

A pretensão ora deduzida é objeto de mesmo pedido e causa de pedir constantes no processo nº 1005801-23.2021.4.01.3703, ajuizado anteriormente (22/09/2021), em trâmite nesta Subseção Judiciária do estado do Maranhão, inclusive tendo sido Remetidos os autos preventos à Turma Recursal para apreciação de Recurso Inominado interposto pela PARTE AUTORA, uma vez que a mesma inconformou-se com a sentença prolatada por este Juízo de Primeira Instância que acolheu em parte o seu pedido, concedendo o benefício por incapacidade laborativa temporária pelo período de 01/04/2022 a 16/08/2023.

Ante o exposto, extingo o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, V, do NCPC, em razão da litispendência.

Defiro a justiça gratuita.

Sem custas e honorários.

Intime-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
29/05/2025 11:26

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:26

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:26

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
17/02/2025 11:12

Juntada de outras peças
27/11/2024 05:32

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2024 11:19

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
22/11/2024 17:09

Juntada de Informação de Prevenção
16/11/2024 22:18

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2024 22:18

Juntada de Certidão
16/11/2024 22:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/11/2024 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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