10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo: 0001273-27.2015.4.01.3200 EXEQUENTE: ANTONIO CEZAR DA SILVA BATISTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por Antônio Cezar da Silva Batista (CNPJ/CPF *24.***.*02-49) em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao recebimento de valores a que foi condenada a parte executada, conforme v.

Acórdão (id. 3854027), que modificou sentença proferida nas fls. 189/198 dos autos físicos (id. 256766355).

No id. 2075754675, foi expedida a requisição de pagamento pertinente à parte autora, tendo a executada tomado ciência do ato, conforme id. 2075754677.

No id. 3228316, comunicada lacratura de escritura de cessão dos créditos que são devidos à parte exequente Antônio Cezar da Silva Batista (CNPJ/CPF *24.***.*02-49), relativos à Requisição nº 95/2024, diante da Escritura Pública de Cessão de Crédito firmada (id. 2165585477).

No id. 2165588410, item dois (02), foi determinada a intimação das partes para ciência e manifestação quanto à cessão noticiada, tendo as partes restaram silente.

Conclusos.

Decido. 1.

A habilitação de cessionários nos autos pode ser deferida se obedecer a alguns requisitos essenciais para sua apreciação (art. 286 a 298 do Código Civil). 2.

No caso, observa-se que a cessão de créditos foi estabelecida mediante instrumento público, revestido das solenidades do art. 654, § 1º, do Código Civil1. 3.

Além disso, intimada para ciência e manifestação quanto à cessão noticiada2, a parte executada/devedora não opôs qualquer exceção3. 4.

No entanto, há que se observa que os cessionários não promoveram sua habilitação, até esta data, não podendo este Juízo, ex ofício, homologar a cessão, sem a expressa manifestação de vontade da parte interessada. 5.

Destarte, determino sejam mantido o bloqueio da Requisição de Pagamento de 95/2024. 6.

Mantenham-se os autos suspensos até notícia de depósito dos valores ou manifestação de parte interessada. 7.

Intimem-se.

Assinatura Digital 1.

Art. 288 do Código Civil. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654. 2.

Art. 290 do Código Civil.

A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. 3.

Art. 294 do Código Civil.

O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
13/09/2021 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
30/08/2021 14:05

Juntada de Informação
07/08/2021 03:32

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 06/08/2021 23:59.
29/07/2021 17:00

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR DA SILVA BATISTA em 28/07/2021 23:59.
08/06/2021 22:54

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 22:54

Expedição de Comunicação via sistema.
04/09/2020 10:03

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.
08/08/2020 10:07

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 07/08/2020 23:59:59.
30/06/2020 15:04

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2020 11:45

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 10:27

MIGRACAO PJe ORDENADA - ESCANINHOS 151 E 146
30/01/2020 14:16

REMESSA ORDENADA: TRF
30/01/2020 14:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/11/2019 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2019 09:13

CARGA: RETIRADOS PGF
14/11/2019 13:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF
12/11/2019 12:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APRESENTADA P/ ANTONIO CEZAR DA SILVA BATISTA
08/11/2019 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM N.054/2019 - PUBLICADO EM 21/10/2019
16/10/2019 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM N.054/2019
17/09/2019 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
02/08/2019 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC DA PGF
26/07/2019 09:09

CARGA: RETIRADOS PGF
24/07/2019 10:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF
23/07/2019 17:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
08/04/2019 10:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/12/2018 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM N.077/2018 - PUBLICADO EM 30/11/2018
27/11/2018 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N.077/2018
26/11/2018 09:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/11/2018 17:15

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PGTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.
08/08/2018 14:39

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - APRESENTADAS P/ INSS
21/06/2018 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2018 09:08

CARGA: RETIRADOS PGF
01/06/2018 12:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/03/2018 09:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM N.012/2018 - PUBLICADO EM 13/03/2018
08/03/2018 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N.012/2018
01/02/2018 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/10/2017 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2017 08:00

CARGA: RETIRADOS PGF
15/09/2017 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF.
16/08/2017 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA P/ ROBSON SANTOS DA SILVA (PERITO)
15/08/2017 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2017 10:09

CARGA: RETIRADOS PERITO
07/08/2017 09:59

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR PERITO (A)
27/06/2017 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2017 09:01

Conclusos para despacho
18/04/2017 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO / INSS
06/04/2017 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC DA PGF
31/03/2017 08:08

CARGA: RETIRADOS PGF
30/03/2017 11:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
29/03/2017 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO AUTOR/ IMPUGNAÇÃO LAUDO PERICIAL
23/03/2017 20:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADVOGADO
17/03/2017 13:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/03/2017 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM N.017/2017 - PUBLICADO EM 09/03/2017
07/03/2017 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.017/2017
27/01/2017 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/01/2017 13:01

PERICIA LAUDO APRESENTADO - APRESENTADO P/ ROBSON SANTOS DA SILVA (PERITO)
17/01/2017 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA P/ ANTONIO CEZAR DA SILVA BATISTA
28/11/2016 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.094/2016 - PUBLICADO EM 14/11/2016
22/11/2016 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2016 07:32

CARGA: RETIRADOS PGF
10/11/2016 09:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
09/11/2016 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N.094/2016
28/10/2016 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/10/2016 10:51

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO DESIGNA DATA.
25/10/2016 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2016 14:26

CARGA: RETIRADOS PERITO - CREA/AM 21341
17/10/2016 15:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO PERITO: SOLICITA DATA.
03/10/2016 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET APRESENTADA P/ ANTONIO CEZAR DA SILVA BATISTA
17/06/2016 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2016 12:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/06/2016 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET APRESENTADA P/ SNTONIO CEZAR DA SILVA BATISTA
06/05/2016 12:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/04/2016 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/04/2016 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2016 08:19

CARGA: RETIRADOS PGF
15/04/2016 15:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF.
04/04/2016 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM N.034/2016 - PUBLICADO EM 28/03/2016
17/03/2016 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N.034/2016
14/03/2016 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/03/2016 16:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/03/2016 15:53

Conclusos para decisão
05/06/2015 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/04/2015 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2015 08:19

CARGA: RETIRADOS PGF
13/04/2015 14:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
13/04/2015 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2015 11:08

REPLICA APRESENTADA
06/03/2015 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2015 13:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/02/2015 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM N.23/2015 - PUBLICADO EM 20/02/2015
14/02/2015 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N.23/2015
13/02/2015 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/02/2015 13:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/02/2015 13:13

Conclusos para despacho
04/02/2015 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - INICIAL
04/02/2015 12:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2015

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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