07/07/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 00:55

Decorrido prazo de ELSON ALVES COELHO em 04/07/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1004646-34.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria por Invalidez, Adicional de 25%, Rural (art. 42/44)] AUTOR: ELSON ALVES COELHO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO - MT30011/O, ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014/B, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos, observo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar esta ação, porquanto a autora está domiciliada no município de Placas/PA, cuja jurisdição pertence à Subseção Judiciária de Santarém/PA.

Nessa senda, impõe-se a aplicação do Enunciado FONAJEF N.º 24 que trata dos casos de incompetência territorial nos Juizados Especiais: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95”.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 1.º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, III da Lei n.º 9.099/1995.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
29/05/2025 11:30

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:30

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:30

Extinto o processo por incompetência territorial
06/03/2025 09:01

Juntada de manifestação
07/02/2025 16:48

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:56

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 10:56

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 10:56

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 10:56

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 10:56

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 10:56

Juntada de dossiê - prevjud
03/02/2025 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2025 16:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/02/2025 16:36

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 16:36

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 16:36

Declarada incompetência
03/02/2025 12:29

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:28

Juntada de Certidão
03/02/2025 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
03/02/2025 11:21

Juntada de Informação de Prevenção
01/02/2025 11:14

Recebido pelo Distribuidor
01/02/2025 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

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