29/08/2025 10:51

Processo Desarquivado
27/08/2025 15:31

Juntada de pedido de desarquivamento
21/08/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 00:32

Decorrido prazo de ELIZETE LEANDRO PERES em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:35

Publicado Ato ordinatório em 06/08/2025.
06/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
04/08/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 09:37

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:37

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 14:53

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:53

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
11/07/2025 02:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:56

Decorrido prazo de ELIZETE LEANDRO PERES em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/07/2025 10:35

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 09:41

Juntada de Certidão de expedição de documento
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de ELIZETE LEANDRO PERES em 09/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001214-43.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZETE LEANDRO PERES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR SOARES DA SILVA FILHO - GO34201 e IVAN DA CRUZ PINHEIRO - GO47380 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001).

Nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c 487, III, b, do CPC, homologo o acordo a que chegaram as partes nos seguintes termos: ELIZETE LEANDRO PERES (*01.***.*30-44, *01.***.*30-44) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 19/06/2024 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/05/2025 DCB 05/11/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$16.088,34 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Assim sendo, extingo o processo com resolução de mérito.

Intime-se o INSS para comprovar cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após o prazo, sem manifestações, arquivem-se.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado, na data da certificação digital GOIÂNIA, 26 de maio de 2025.
26/05/2025 18:15

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 18:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 18:15

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 18:15

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:15

Homologada a Transação
26/05/2025 09:48

Conclusos para julgamento
20/05/2025 15:13

Juntada de manifestação
15/05/2025 14:47

Juntada de petição intercorrente
15/05/2025 13:55

Juntada de manifestação
07/05/2025 09:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/05/2025 15:24

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:45

Juntada de laudo de perícia médica
16/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ELIZETE LEANDRO PERES em 15/04/2025 23:59.
07/04/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:13

Recebidos os autos
26/03/2025 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/03/2025 16:12

Juntada de informação
17/02/2025 08:05

Juntada de outras peças
17/02/2025 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 10:58

Juntada de ato ordinatório
14/01/2025 11:46

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 11:46

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 11:45

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 11:45

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 11:45

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 11:45

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2025 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
13/01/2025 14:32

Juntada de Informação de Prevenção
13/01/2025 10:47

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2025 10:47

Juntada de Certidão
13/01/2025 10:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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