TRF1 - 1001053-24.2025.4.01.3503

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001053-24.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO DE MATTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

Recebo a petição inicial, pois atende os requisitos essenciais previstos nos arts. 319/320 do CPC. 2.

Defiro a gratuidade da justiça. 3.

Observo que não houve manifestação expressa da parte autora a respeito da audiência de conciliação.

Posto isso, apesar dos termos cogentes do art. 334 do CPC, não faz sentido designar audiência se uma das partes não tem interesse ou lhe falta autorização legal para conciliar, sob pena de evidente ofensa aos princípios constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, LXXIII, da CF/88), da razoabilidade (ar 5º, LIV, da CF/88), da inafastabilidade da jurisdição adequada (art. 5º, XXV, da CF/88) e da eficiência (art. 37, caput, da CF/88).

Nesse sentido, foi editada a Resolução Presi 11 do TRF da 1ª Região, que prevê em seu art. 2º, § 10, que haverá a remessa do processo ao centro de conciliação “somente se houver manifestação expressa de interesse na composição consensual”. 4.Intime-se a parte autora para, caso queira, impugnar a contestação apresentada pelo INSS no ID 2187602467, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Com efeito, a fim de evitar o cerceamento de defesa, e por entender necessária ao julgamento do mérito, DEFIRO, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, o pedido de produção de prova pericial. 6.

Para tanto, designo para a realização do exame médico-pericial o Dr.

RENATO MELLO RODOVALHO - Psiquiatra - CRM/GO 16.065 – que realizará a perícia no dia 04/07/2025 às 10h 00min, no prédio da Justiça Federal - Subseção Judiciária de Rio Verde, localizada na Av.

Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO. 7.

Fica a parte autora INTIMADA, por meio de seu(s) procurador(es), observando que deverá(ao) o(s) referidos causídico(s) PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DO(A) REQUERENTE À PERÍCIA, bem como adverti-lo(a) de que DEVERÁ LEVAR CONSIGO, para análise pelo médico perito, TODOS OS EXAMES MÉDICOS PORVENTURA REALIZADOS, referentes à incapacidade alegada, SOB PENA DE TORNAR PREJUDICADA A PERÍCIA PELA FALTA DOS REFERIDOS EXAMES. 8.

Quesitos deste Juízo no ID 2187602478. 9.

Quesitos da parte autora juntados na petição inicial e do INSS juntados no ID 2187602467. 10.

Com a juntada do laudo, será solicitado o pagamento dos honorários periciais, via Sistema AJG, conforme fixado na(s) Portaria(s) 01/2025 02/2023 deste Juízo. 11.

Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). 12.

Em seguida, inexistindo impugnação, os autos serão conclusos para julgamento.

Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO