04/09/2025 15:55

Juntada de manifestação
02/09/2025 02:06

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
31/08/2025 21:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/08/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 21:51

Juntada de Certidão
31/08/2025 21:51

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 21:51

Juntada de Certidão
31/08/2025 21:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
26/07/2025 11:11

Juntada de manifestação
23/07/2025 01:59

Publicado Intimação polo ativo em 23/07/2025.
23/07/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 23:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
21/07/2025 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 23:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 23:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 23:38

Juntada de documento sirea
21/07/2025 23:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
21/07/2025 23:24

Juntada de documento sirea
01/07/2025 04:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 17:49

Juntada de manifestação
26/06/2025 03:37

Publicado Sentença Tipo B em 09/06/2025.
26/06/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 09:32

Juntada de manifestação
24/06/2025 01:47

Publicado Intimação polo ativo em 23/06/2025.
24/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
12/06/2025 17:07

Juntada de documento sirea
12/06/2025 16:47

Juntada de documento sirea
12/06/2025 16:47

Juntada de documento sirea
12/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:45

Juntada de documento sirea
12/06/2025 16:45

Juntada de documento sirea
12/06/2025 16:45

Juntada de documento sirea
12/06/2025 16:45

Juntada de documento sirea
05/06/2025 18:35

Juntada de documentos diversos
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005749-06.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ALVES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2187709980, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 22/04/2025 DIP: 01/05/2025 DCB: 21/10/2025 (Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação).

O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 767,05 (setecentos e sessenta e sete reais e cinco centavos), que corresponde a 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 05/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo.

No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.

Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
29/05/2025 16:23

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 16:23

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 16:23

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:23

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ALVES DE SOUZA - CPF: *04.***.*46-01 (AUTOR)
29/05/2025 16:23

Homologada a Transação
26/05/2025 10:49

Conclusos para julgamento
25/05/2025 19:41

Juntada de manifestação
22/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005749-06.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON DA SILVA - MT21801/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARIA ALVES DE SOUZA GILSON DA SILVA - (OAB: MT21801/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
21/05/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:07

Juntada de petição intercorrente
11/05/2025 20:05

Juntada de manifestação
01/05/2025 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
29/04/2025 17:49

Juntada de Certidão
24/04/2025 18:51

Juntada de laudo pericial
23/04/2025 20:55

Juntada de manifestação
02/04/2025 10:15

Juntada de manifestação
31/03/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:35

Juntada de ato ordinatório
13/03/2025 14:08

Recebidos os autos
13/03/2025 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/03/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:57

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 16:57

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 16:57

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 16:57

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 16:57

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 16:57

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
28/02/2025 09:52

Juntada de Informação de Prevenção
26/02/2025 23:02

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2025 23:02

Juntada de Certidão
26/02/2025 23:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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