10/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0024178-47.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024178-47.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ABIGAIL CORREA COSTA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A e BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0024178-47.2011.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE LESSA VIEIRA PONTES, LUCIANO BOTELHO MARTINS VIEIRA, ABIGAIL CORREA COSTA, MANOEL CIPRIANO LIRA, LEYNE LOPES, ALVARO JORGE SALAZAR, JOSE FERREIRA DE AMORIM, GENESIANO FERREIRA DA SILVA, HOMERO DINART NUNES, ANA MARIA DA PAZ OLIVEIRA, JOSE BIBIANO GONCALVES PEREIRA, HELIO BRASILEIRO DA SILVA, VICENTINO CHIARADIA, CLODOVEU RIBEIRO ROSA, MARIA JOSE PINTO FERREIRA, MARCAL CYRIACO VERGARA LOPES, CECILIA RODRIGUES NUCCI, OSORIO MARIO DOS SANTOS JUNIOR, ALCIDES ROSA LOURENCO, DEMOSTENES CARVALHO VALVERDE, BERNARDINO SIQUEIRA DE ARAUJO, JOSE MUCIGNATO, ARGEMIRO JOSE DIAS, ALBERTO MIGUEL JORGE HELENEY, RUTH DE ABREU BARRETO, RUBENS BOAMORTE, GERALDO DE ASSIS, VILMA MARQUES DIAS, EDUARDO CORREA DA SILVA, LAZARO GUIMARAES ALVES Advogados do(a) APELADO: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que acolheu em parte os embargos para fixar o valor da execução em R$ 2.404.312,88 (dois milhões, quatrocentos e quatro mil e trezentos e doze reais e oitenta e oito centavos).

Ainda, determinou que os honorários advocatícios sejam reciprocamente compensados, em face da sucumbência recíproca.

Em suas razões recursais, sustenta: 1) A “nulidade da sentença citra-petita”, uma vez que “apenas decidiu acerca do pedido de excesso de execução feito pela União nos embargos à execução (fls. 03/13), não analisando as demais questões processuais levantadas (...) como a ilegitimidade ativa dos exequentes em razão da limitação territorial dos efeitos das decisões proferidas em ações coletivas”.

Com contrarrazões. É o relatório.

Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0024178-47.2011.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE LESSA VIEIRA PONTES, LUCIANO BOTELHO MARTINS VIEIRA, ABIGAIL CORREA COSTA, MANOEL CIPRIANO LIRA, LEYNE LOPES, ALVARO JORGE SALAZAR, JOSE FERREIRA DE AMORIM, GENESIANO FERREIRA DA SILVA, HOMERO DINART NUNES, ANA MARIA DA PAZ OLIVEIRA, JOSE BIBIANO GONCALVES PEREIRA, HELIO BRASILEIRO DA SILVA, VICENTINO CHIARADIA, CLODOVEU RIBEIRO ROSA, MARIA JOSE PINTO FERREIRA, MARCAL CYRIACO VERGARA LOPES, CECILIA RODRIGUES NUCCI, OSORIO MARIO DOS SANTOS JUNIOR, ALCIDES ROSA LOURENCO, DEMOSTENES CARVALHO VALVERDE, BERNARDINO SIQUEIRA DE ARAUJO, JOSE MUCIGNATO, ARGEMIRO JOSE DIAS, ALBERTO MIGUEL JORGE HELENEY, RUTH DE ABREU BARRETO, RUBENS BOAMORTE, GERALDO DE ASSIS, VILMA MARQUES DIAS, EDUARDO CORREA DA SILVA, LAZARO GUIMARAES ALVES Advogados do(a) APELADO: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia dos autos reside na possibilidade de julgamento citra petita, pela ausência de apreciação na sentença da alegação de ilegitimidade ativa dos exequentes em razão da limitação territorial dos efeitos das decisões proferidas em ações coletivas.

Trata-se, na origem, de embargos à execução movidos pela União, objetivando a extinção da execução de título judicial obtido nos autos da Mandado de Segurança n. 1999.34.00.026435-1, por meio do qual os autores buscaram a manutenção do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, instituída pela MP n° 1915, de 29 de junho de 1999. “Segundo a jurisprudência desta Corte, não há que falar em julgamento citra petita quando o Órgão Julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco deixa de apreciar providência jurisdicional pleiteada pelo autor da ação, respeitando o princípio da congruência” (STJ - REsp: 2044569 GO 2022/0154433-2, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/07/2023).

No caso, o título executivo judicial já tratou da ilegitimidade ativa por limitação territorial, afastando a alegação suscitada pela União, nos seguintes termos: “Preambularmente, inaplicável à espécie a disposição constante do art. 5 0 da Medida Provisória n. 1.984-18/2000, que restringe o alcance de decisão em ação coletiva aos filiados que na data da propositura da ação tenham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.” (p. 334/341 – rolagem única) Assim sendo, a preliminar de ilegitimidade ativa foi enfrentada na sentença que ensejou o título judicial executado.

Desse modo, a União, ao reiterar a alegação, pretende violar os limites subjetivos da coisa julgada.

Portanto, não há que falar em sentença citra petita, tendo em vista que observou os limites do título executivo judicial, sendo inviável a rediscussão da lide, sob pena de manifesta afronta à coisa julgada.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PARECER/CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA, EXTRA OU CITRA PETITA.

FIEL EXECUÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.

PRECLUSÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2.

Trata-se de apelação interposta pela parte embargada em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União, considerando não haver valores devidos nos autos desta execução em relação à exequente MARIA DE LOURDES PINHEIRO SOARES, pois não restou saldo remanescente após a dedução dos valores pagos administrativamente; e homologando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 363 .093,30, atualizados até 10/2019, devidos à exequente NOEMIA FERREIRA. 3.

Ocorreu preclusão acerca da discussão quanto à intempestividade das manifestações da União, tendo em vista que a parte embargada, embora regularmente intimada, não interpôs recurso próprio após decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que rejeitou as questões levantadas.

Destarte, não impugnada a referida intempestividade no momento oportuno, opera-se a preclusão, sendo incabível na presente apelação, eis que não constitui nova oportunidade para tal impugnação. 4. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, os quais tem presunção de legitimidade, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração.

Precedente. 5.

Quanto ao valor apurado pela contadoria do juízo, superior ao requerido pela exequente, ressalta-se que há precedentes jurisprudenciais, do STJ e desta Corte, no sentido de que não implica em julgamento extra petita, ultra petita ou citra petita a adoção dos cálculos da contadoria judicial que resultam em valor inferior ou superior àqueles apresentados pelas partes, uma vez que, em busca da verdade real, objetiva-se, com a apresentação do laudo do setor de cálculos do Poder Judiciário, a fiel execução do julgado exequendo, não cabendo falar em limitação da questão jurídica em debate ao quantum apresentado pelo exequente ou pelo executado.

Precedentes. 6.

A presunção juris tantum de veracidade dos cálculos da contadoria judicial acarreta na obrigatoriedade de ser prestigiada aquela informação do auxiliar do Juízo, até porque representa a execução fiel do título executivo judicial, nos exatos termos em que transitado em julgado. 7.

No caso dos autos, considerando que ambas as partes foram vencidas parcialmente em suas pretensões, sem preponderância para qualquer dos lados, não há como reconhecer equívoco na sentença ao fixar a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC, mostrando-se adequada a condenação de cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa. 8.

Os honorários de advogado a cargo dos embargados deverão ser majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, com base no disposto no art. 85, § 11, do NCPC. 9.

Apelação da parte embargada desprovida. (TRF-1 - (AC): 00127806420154013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/06/2024 PAG PJe 17/06/2024 PAG) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da presente fundamentação.

Tendo a sentença sido proferida na vigência do CPC/1973, não cabe majoração de honorários advocatícios na fase recursal. É como voto.

Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0024178-47.2011.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE LESSA VIEIRA PONTES, LUCIANO BOTELHO MARTINS VIEIRA, ABIGAIL CORREA COSTA, MANOEL CIPRIANO LIRA, LEYNE LOPES, ALVARO JORGE SALAZAR, JOSE FERREIRA DE AMORIM, GENESIANO FERREIRA DA SILVA, HOMERO DINART NUNES, ANA MARIA DA PAZ OLIVEIRA, JOSE BIBIANO GONCALVES PEREIRA, HELIO BRASILEIRO DA SILVA, VICENTINO CHIARADIA, CLODOVEU RIBEIRO ROSA, MARIA JOSE PINTO FERREIRA, MARCAL CYRIACO VERGARA LOPES, CECILIA RODRIGUES NUCCI, OSORIO MARIO DOS SANTOS JUNIOR, ALCIDES ROSA LOURENCO, DEMOSTENES CARVALHO VALVERDE, BERNARDINO SIQUEIRA DE ARAUJO, JOSE MUCIGNATO, ARGEMIRO JOSE DIAS, ALBERTO MIGUEL JORGE HELENEY, RUTH DE ABREU BARRETO, RUBENS BOAMORTE, GERALDO DE ASSIS, VILMA MARQUES DIAS, EDUARDO CORREA DA SILVA, LAZARO GUIMARAES ALVES Advogados do(a) APELADO: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA.

MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO TÍTULO EXECUTIVO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Apelação interposta pela União contra sentença proferida em embargos à execução que fixou o valor da execução em R$ 2.404.312,88 e determinou a compensação recíproca dos honorários advocatícios. 2.

Discute-se se houve vício de julgamento citra petita na sentença que deixou de reapreciar a questão da ilegitimidade ativa dos exequentes com base em suposta limitação territorial da decisão coletiva. 3.

A alegação da União encontra-se preclusa, tendo sido enfrentada expressamente na sentença que originou o título executivo judicial, a qual afastou a tese de limitação territorial com base na inaplicabilidade da MP nº 1.984-18/2000 à espécie. 4.

A rediscussão da matéria violaria a coisa julgada, não configurando julgamento citra petita. 5.

A sentença recorrida limitou-se aos contornos fixados pela decisão transitada em julgado, inexistindo omissão relevante passível de invalidação da sentença. 6.

A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que não há julgamento citra petita quando a sentença observa os limites objetivos do pedido e da lide. 7.

Apelação da União não provida.

Tese de julgamento: "1.

Não configura julgamento citra petita a não reapreciação, nos embargos à execução, de matéria já decidida no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada." "2.

A ilegitimidade ativa dos exequentes em ação coletiva fundada na limitação territorial de seus efeitos deve ser arguida e decidida na fase de conhecimento, não cabendo rediscussão na execução." Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 475; CPC/2015, art. 496.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2044569/GO; TRF1, AC 0012780-64.2015.4.01.3400.

ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado
16/10/2020 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
15/02/2018 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - CONTROLE 628. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
15/02/2018 00:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.(DEPENDENTE: 1999.34.00.026435-1)
20/08/2013 16:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - CONTROLE 628
08/08/2013 14:48

REMESSA ORDENADA: TRF - TRF
08/08/2013 14:48

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
07/08/2013 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
22/07/2013 15:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/07/2013 13:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PZ.06/08 (EMBDO)
22/07/2013 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/07/2013 12:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/07/2013 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/07/2013 14:46

Conclusos para despacho
16/07/2013 09:19

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
15/07/2013 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
24/06/2013 14:52

CARGA: RETIRADOS AGU
18/06/2013 11:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
18/06/2013 11:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/06/2013 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
04/06/2013 15:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/06/2013 13:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PZ.18/06
03/06/2013 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
29/05/2013 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
28/05/2013 13:34

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA 755-A/2013
12/03/2013 13:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/03/2013 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBTE
28/02/2013 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
18/02/2013 11:56

CARGA: RETIRADOS AGU
14/02/2013 12:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/02/2013 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2013 16:49

Conclusos para despacho
06/02/2013 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBTE
25/01/2013 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
14/01/2013 09:11

CARGA: RETIRADOS AGU
11/01/2013 14:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
11/01/2013 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/01/2013 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBDO
07/01/2013 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
19/12/2012 16:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR LUCAS
18/12/2012 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P.10/01
18/12/2012 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/12/2012 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/12/2012 12:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/12/2012 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
12/12/2012 14:03

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - + 1 VOLUME + 22567-93.2010.4.01.3400 + 4
17/08/2012 12:32

REMETIDOS CONTADORIA
14/08/2012 15:37

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
14/08/2012 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBTE
09/08/2012 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
30/07/2012 11:13

CARGA: RETIRADOS AGU
24/07/2012 16:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU.
24/07/2012 16:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/07/2012 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/07/2012 19:34

Conclusos para despacho
29/06/2012 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
29/06/2012 13:07

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +1VOL+225679320104013400+4VOL
27/03/2012 13:57

REMETIDOS CONTADORIA
23/03/2012 17:31

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
21/03/2012 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2012 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
27/02/2012 09:37

CARGA: RETIRADOS AGU
17/02/2012 11:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
17/02/2012 11:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/02/2012 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBDO
13/02/2012 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
10/02/2012 16:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR ANA LUIZA
07/02/2012 10:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. EMBDO 13/02
07/02/2012 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
03/02/2012 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/02/2012 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
02/02/2012 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
14/11/2011 17:36

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
22/08/2011 19:59

REMETIDOS CONTADORIA
22/08/2011 14:19

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
19/08/2011 10:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/08/2011 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição juntada/embdo.
21/07/2011 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. EMBDO 05/08
21/07/2011 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/07/2011 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/07/2011 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/07/2011 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/07/2011 15:35

Conclusos para despacho
14/07/2011 15:35

INICIAL AUTUADA
12/07/2011 12:03

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2011

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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