TRF1 - 1000023-81.2021.4.01.3603

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000023-81.2021.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000023-81.2021.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOAO CARLOS DEL MORAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GABRIEL ALFREDO VOLPE NAVARRO - MT15825-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000023-81.2021.4.01.3603 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

A controvérsia dos autos é quanto a suposta ausência de interesse de agir da parte apelada/autora, tendo em vista a alegação do IBAMA de que não houve pretensão resistida no presente caso. É o voto.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000023-81.2021.4.01.3603 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

A controvérsia dos autos é quanto a suposta ausência de interesse de agir da parte apelada/autora, tendo em vista a alegação do IBAMA de que não houve pretensão resistida no presente caso.

No caso dos autos, a parte apelada propôs a presente ação com o objetivo de obter a cópia de processo administrativo ambiental, tendo em vista que formulou diversos pedidos perante o IBAMA, mas não obteve sucesso.

O IBAMA, por sua vez, alega que a parte autora/apelada não obteve acesso ao processo porque informou o número errado em suas solicitações, com o último dígito divergente.

Entretanto, da análise dos autos e conforme bem elucidado na sentença, "mesmo com a indicação de um dígito divergente, foi possível a localização do processo na autarquia, tendo o servidor responsável informado à autora que os autos haviam sido encaminhados para Procuradoria Geral Federal e que já havia solicitado a devolução do processo físico (410262887).

Tal informação está em harmonia com a dinâmica dos fatos efetivamente ocorrida no processo, como se vê do evento 486629362 – pág. 259, 261 e 263.

Além do mais, em um dos requerimentos, a parte autora indicou corretamente o número do processo e do auto de infração (410262887 - pág. 6), não havendo justificativa para a persistência da omissão da autarquia em fornecer a cópia solicitada." Portanto, a inércia da Administração em efetivar o acesso ao processo administrativo por mais de quatro meses, sem justificativa cabível, além de violar o direito fundamental insculpido no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, segundo o qual “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade”, demonstra claramente o interesse processual da parte apelada.

Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação.

Majoro a condenação do IBAMA em honorários advocatícios em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000023-81.2021.4.01.3603 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOAO CARLOS DEL MORAL Advogado do(a) APELADO: GABRIEL ALFREDO VOLPE NAVARRO - MT15825-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

AMBIENTAL.

APELAÇÃO.

IBAMA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

ACESSO DO AUTUADO.

VISTA DOS AUTOS.

MORA ADMINISTRATIVA.

INTERESSE DE AGIR.

CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A controvérsia dos autos é quanto a suposta ausência de interesse de agir da parte apelada/autora, tendo em vista a alegação do IBAMA de que não houve pretensão resistida no presente caso. 2.

No caso dos autos, a parte apelada propôs a presente ação com o objetivo de obter a cópia de processo administrativo ambiental, tendo em vista que formulou diversos pedidos perante o IBAMA, mas não obteve sucesso.

O IBAMA, por sua vez, alega que a parte autora/apelada não obteve acesso ao processo porque informou o número errado em suas solicitações, com o último dígito divergente. 3.

Da análise dos autos, mesmo com a indicação de um dígito divergente, foi possível a localização do processo na autarquia, tendo o servidor responsável informado à autora que os autos haviam sido encaminhados para Procuradoria Geral Federal e que já havia solicitado a devolução do processo físico.

Além do mais, em um dos requerimentos, a parte autora indicou corretamente o número do processo e do auto de infração, não havendo, assim, justificativa para a persistência da omissão da autarquia em fornecer a cópia solicitada. 4.

Portanto, a inércia da Administração em efetivar o acesso ao processo administrativo por mais de quatro meses, sem justificativa cabível, além de violar o direito fundamental insculpido no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, demonstra claramente o interesse processual da parte apelada. 5.

Apelação não provida. 6.

Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator