14/08/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 11:41

Juntada de petição intercorrente
09/08/2025 00:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 12:00

Juntada de petição intercorrente
07/08/2025 00:30

Decorrido prazo de ANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 01:29

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:03

Juntada de comprovante (outros)
18/07/2025 02:37

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:38

Juntada de e-mail
16/07/2025 07:33

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2025 07:33

Juntada de Certidão
16/07/2025 07:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2025 07:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2025 07:33

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:39

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:37

Juntada de e-mail
15/07/2025 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 15:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2025 15:12

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:54

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 16:31

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007019-85.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERICK REGLY DE OLIVEIRA - RO10788 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 SENTENÇA A parte autora requer o imediato desbloqueio de sua conta bancária, bem como compensação por danos morais.

Citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos.

Tutela indeferida (ID 1998966174).

Mérito.

A instituição financeira responde pelos danos decorrentes independentemente de culpa, no caso de falha na prestação do serviço. É necessária, apenas, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade.

Necessário salientar que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Sabe-se que o bloqueio de contas bancárias ocorre pela área de segurança das instituições financeiras em razão da existência de indícios de fraude eletrônica ou de que a conta esteja sendo utilizada para a aplicação de golpes.

Nesse sentido, além de averiguar a regularidade das operações realizadas pelo titular da conta, busca-se também proteger o próprio cliente de fraudes realizadas por terceiros.

Pois bem.

Do conjunto probatório, verifica-se que a conta da parte autora foi bloqueada.

Por sua vez, em contestação, a CEF deixou de esclarecer os motivos do bloqueio da conta bancária.

Apenas alegou que o bloqueio se deu por suspeita de movimentação fraudulenta, sem comprovação nos autos.

Ademais, verifica-se que não houve comunicação da demandante antes de proceder ao bloqueio da conta.

Desse modo, a instituição financeira não comprovou a ocorrência de fraude ou a participação da parte autora, configurando falha na prestação do serviço.

DANO MORAL A impossibilidade de se utilizar de numerário que lhe pertencia de fato é passível de ocasionar danos morais, na medida em que deixam o usuário sem meios de se manter.

Esse fato por si só já provoca danos passíveis de reparação.

Nessa linha, o bloqueio injustificado de conta bancária evidencia conduta indevida do banco e induvidoso dano moral, de natureza in re ipsa, conforme assegura a Constituição Federal, artigo 5º, X.

Desse modo, presentes a conduta lesiva da ré, a lesão efetiva e nexo de causalidade existente entre eles, reconhece-se como devido o ressarcimento à parte requerente pelos danos morais causados.

Com isso, passa-se à quantificação do ressarcimento devido.

Na fixação do quantum indenizatório, é necessário que se observe, de forma peremptória, o real alcance da conduta danosa, bem como a extensão do prejuízo causado, sendo certo que a indenização aquém ou além do recomendável não alcançaria a efetiva compensação do prejuízo, levando a um enriquecimento sem justa causa ou à inefetividade da condenação.

O fato é que o valor a ser arbitrado deve ter um caráter, acima de tudo, ressarcitório à parte que sofreu o prejuízo, sem que se esqueça do aspecto pedagógico à parte causadora da lesão.

Dessa forma, sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade, deve o quantum da indenização ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para condenar a Caixa Econômica Federal a: a) desbloquear a conta bancária da parte autora, vinculada à Agência 3880, Conta nº 906498059-0, Operação 1288; b) pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativamente ao dano moral produzido, com incidência da taxa Selic desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

RECURSO Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo.

EXECUÇÃO Transitando em julgado a sentença, intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua notificação, cumpra obrigação de fazer e de pagar, atualizando o valor devido, conforme parâmetros contidos no dispositivo desta sentença, e comprove nos autos o pagamento da indenização, nos termos do art. 523, § 1º do CPC.

Comprovado o pagamento, e tendo em vista o disposto na Portaria COGER – 8388486, que trata sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários (nome, CPF ou CNPJ, número da conta, agência, banco e operação) para a transferência eletrônica dos valores disponíveis nos autos.

Apresentados os dados, oficie-se à CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à transferência dos valores depositados para a conta bancária indicada, devendo a CEF remeter o comprovante a este Juízo tão logo seja efetivada a operação.

Comprovada a transferência, arquivem-se os autos após as anotações necessárias.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura digital.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
29/05/2025 11:38

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:38

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:38

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 10:19

Conclusos para julgamento
03/02/2025 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/12/2024 00:50

Decorrido prazo de ANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/12/2024 23:59.
25/11/2024 13:57

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 13:57

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 13:57

Declarada incompetência
25/04/2024 09:10

Conclusos para julgamento
10/04/2024 15:02

Juntada de réplica
21/03/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 09:57

Juntada de contestação
30/01/2024 01:08

Decorrido prazo de ANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:40

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2024 16:40

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 12:57

Conclusos para decisão
11/12/2023 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
11/12/2023 16:27

Juntada de Informação de Prevenção
07/12/2023 16:58

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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