TRF1 - 1000506-45.2025.4.01.3903

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000506-45.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELA REGINA DE OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRAZIELLE RODRIGUES CORREIA - PI15008 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a averbação de contribuições vertidas a Regime Próprio para o Regime Geral.

O INSS apresentou contestação no id 2174172382.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário, mormente o disposto no art. 1° da L. 10.529/01, combinado com o caput, do art. 38, da L. 9.099/95.

Decido.

Inicialmente, salutar frisar que o interesse de agir se traduz no binômio necessidade-adequação.

Ada Pellegrini Grinover, em coautoria com Antônio Carlos Cintra e Cândido Rangel Dinamarco, afirmam sobre o assunto que: Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado, ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (...).

Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor a vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado.

O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser. (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, DINAMARCO, Cândido Rangel e GRINOVER, Ada Pellegrini.

Teoria Geral do Processo, 9ª edição, São Paulo, Malheiros Editores, 1993, p. 218).

Portanto, o interesse processual decorre da conjugação da necessidade e da utilidade do pedido formulado.

A necessidade se externa na imprescindibilidade da intervenção judicial, atendendo ao pedido, para que haja a resolução da lide exposta na petição inicial.

A adequação, por sua vez, reclama que o pedido formulado possa ser obtido por meio do rito escolhido e seja capaz de promover a efetiva solução da situação fática desconforme ao direito.

No caso dos autos, entendo ausente o interesse de agir, tendo em vista que a autora deixou de apresentar de forma adequada, no âmbito administrativo, documentos necessários à análise do pedido, a saber, CTC e DTC, bem como a especificação da data de entrada e saída do exercício no RPPS.

Não obstante a autarquia previdenciária ter emitido carta de exigência, os documentos não foram apresentados de maneira correta.

Explico.

Verifica-se que a autora labora para o Município de Medicilândia, ao que tudo indica, desde 23/08/1991.

Por outro lado, não se sabe ao certo qual é o vínculo jurídico entre o Município e a requerente, em razão da ausência de documentos que esclareça tal relação (Decreto, folhas de ponto, contra cheques, contrato de prestação de serviço).

Ademais, para comprovar o vínculo laboral, a parte autora juntou aos autos Certidão de Tempo de Contribuição - CTC e Declaração de Tempo de Contribuição - DTC referente ao mesmo período, o que evidencia inconsistências nos documentos.

Quanto a esse ponto, salutar relembra que a CTC visa comprovar o tempo de contribuição ao RPPS (Regime Próprio) e a DCT serve para comprovar o tempo de contribuição ao RGPS (Regime Geral).

Assim, ao intentar a ação previdenciária, sem provocar previamente e de modo devido o INSS, não há que falar em lesão ou ameaça de lesão ao suposto direito subjetivo da requerente. É que não cabe ao Judiciário executar as atividades da autarquia previdenciária, notadamente, quando essa não tem a oportunidade de se manifestar administrativamente sobre provas documentais que não lhe foram apresentadas de forma correta.

ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Altamira/PA, data da assinatura eletrônica.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal