27/08/2025 16:38

Juntada de ciência
26/08/2025 09:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:17

Juntada de documento sirea
02/08/2025 06:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 06:42

Juntada de documento sirea
02/08/2025 06:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 06:34

Juntada de documento sirea
30/07/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
16/06/2025 08:22

Juntada de manifestação
14/06/2025 13:18

Juntada de documento sirea
14/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 12:28

Juntada de documento sirea
14/06/2025 12:28

Juntada de documento sirea
14/06/2025 12:28

Juntada de documento sirea
14/06/2025 12:27

Juntada de documento sirea
14/06/2025 12:27

Juntada de documento sirea
29/05/2025 21:27

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 07:41

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1004942-51.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: MAURIVAN ALVES DE OLIVEIRA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
26/05/2025 18:37

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 18:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 18:37

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 18:37

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:37

Homologada a Transação
21/05/2025 07:33

Conclusos para julgamento
20/05/2025 07:22

Juntada de inicial
19/05/2025 17:22

Juntada de contestação
04/04/2025 12:18

Juntada de Certidão
04/04/2025 09:31

Juntada de manifestação
03/04/2025 13:26

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 03:15

Juntada de laudo de perícia médica
25/02/2025 00:46

Decorrido prazo de JOSYMEIRE BARROS FRAZAO em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 11:40

Juntada de manifestação
20/02/2025 17:01

Juntada de manifestação
19/02/2025 00:13

Decorrido prazo de MAURIVAN ALVES DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:54

Perícia agendada
06/02/2025 11:26

Juntada de Certidão
06/02/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:13

Juntada de termo
06/09/2024 11:27

Juntada de manifestação
06/09/2024 10:44

Perícia agendada
06/09/2024 09:29

Perícia cancelada
05/09/2024 14:56

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:13

Conclusos para despacho
24/08/2024 01:22

Decorrido prazo de KAREN SAMARA BARROS DIAS ALENCAR em 23/08/2024 23:59.
10/08/2024 11:33

Juntada de manifestação
07/08/2024 15:25

Perícia agendada
06/08/2024 11:14

Juntada de Certidão
06/08/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:48

Juntada de manifestação
15/07/2024 12:28

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2024 12:28

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 12:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2024 09:22

Conclusos para decisão
18/06/2024 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
17/06/2024 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
17/06/2024 09:39

Juntada de Informação de Prevenção
15/06/2024 10:50

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2024 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/06/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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