30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1003018-41.2019.4.01.3602 DECISÃO 1.

Intime-se a CEAB/INSS para que registre, no CNIS de Maria Irene de Lima Doho, o benefício previdenciário concedido nestes autos, referente ao período de 27/02/2018 a 27/03/2018, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme os parâmetros definidos no título judicial, informando a respectiva RMI. 2.

Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 2.1.

Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos.

Para tanto, a parte autora poderá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2.

Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3.

Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3.

Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente.

Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4.

Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
25/08/2021 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/08/2021 16:55

Juntada de Informação
17/08/2021 02:17

Decorrido prazo de MARIA IRENE DE LIMA DOHO em 16/08/2021 23:59.
30/07/2021 20:07

Juntada de contrarrazões
20/07/2021 14:06

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2021 14:03

Juntada de Informação
06/07/2021 07:49

Decorrido prazo de MARIA IRENE DE LIMA DOHO em 05/07/2021 23:59.
23/06/2021 22:26

Juntada de petição intercorrente
11/06/2021 15:06

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2021 15:06

Juntada de Certidão
11/06/2021 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2021 15:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/06/2021 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
08/03/2021 22:46

Conclusos para julgamento
06/01/2021 14:30

Juntada de contestação
27/10/2020 17:48

Juntada de manifestação
17/10/2020 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.
17/10/2020 16:55

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 16:35

Juntada de laudo pericial
03/10/2020 12:30

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 02/10/2020 23:59:59.
18/09/2020 11:25

Juntada de manifestação
16/09/2020 03:59

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 16:07

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 18:16

Juntada de Certidão.
27/08/2020 10:52

Juntada de manifestação
25/08/2020 18:25

Perícia designada
25/08/2020 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.
05/11/2019 16:48

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 18:33

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
22/10/2019 18:33

Juntada de Informação de Prevenção.
21/10/2019 15:28

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2019 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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