27/06/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 10:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 10:32

Transitado em Julgado em 25/06/2025
26/06/2025 08:01

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DA SOLIDADE GOUVEIA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:24

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
26/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1002379-35.2024.4.01.3703 SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta pela parte autora com pedido de condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário.

A parte autora foi instada a emendar a petição inicial.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A norma adjetiva insculpida no art. 223 do novo CPC extingue o direito da parte de emendar a petição inicial após o transcurso do respectivo prazo.

Desta feita, descumprida a totalidade das diligências determinadas para sanar os defeitos da petição inicial, não há outra postura judicial a ser adotada senão o indeferimento desta, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC.

Firme no exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
29/05/2025 11:46

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:46

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:46

Indeferida a petição inicial
12/08/2024 23:18

Conclusos para julgamento
27/07/2024 00:56

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DA SOLIDADE GOUVEIA em 26/07/2024 23:59.
25/06/2024 10:49

Juntada de Certidão
25/06/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:05

Juntada de manifestação
15/05/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
18/03/2024 14:32

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2024 14:07

Juntada de manifestação
16/03/2024 03:17

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2024 03:17

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2024 03:17

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2024 16:56

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017934-65.2023.4.01.3400

Condominio do Bloco Q da Sqs 415

Empresa Brasileira de Correios e Telegra...

Advogado: Wilker Lucio Jales

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2023 18:12

Exibir Processo

Processo nº 1098206-46.2023.4.01.3400

Angela Maria Michaliszyn

Uniao Federal

Advogado: Rian Carlos Santanna

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/10/2023 15:54

Exibir Processo

Processo nº 1017953-91.2025.4.01.3500

Pamella Soares Barcelos Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Barbara Felipe Pimpao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/04/2025 21:31

Exibir Processo

Processo nº 1098206-46.2023.4.01.3400

Uniao Federal

Angela Maria Michaliszyn

Advogado: Rian Carlos Santanna

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/07/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1005986-49.2025.4.01.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Antonio Carlos Gomes Pinheiro

Advogado: Francisca Milena Rodrigues Martins

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/03/2025 16:07

Exibir Processo