17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000554-05.1999.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000554-05.1999.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DOUGLAS PIFFER SALLUM e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP142868-A e EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - MG62356-A POLO PASSIVO:DOUGLAS PIFFER SALLUM e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP142868-A e EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - MG62356-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000554-05.1999.4.01.4300 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CONVOCADA OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA): O INCRA e o ESPÓLIO DE DOUGLAS PIFFER SALLUM e CÉLIA MARIA DE CAMARGO SALLUM, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interpuseram recurso especial contra acórdão deste Tribunal assim ementado: DESAPROPRIAÇÃO.

REFORMA AGRÁRIA.

DESISTÊNCIA PELO INCRA.

PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS.

JUROS COMPENSATÓRIOS.

INÉPCIA DA INICIAL.

AFASTAMENTO.

CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA OS ASSENTADOS.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MULTA.

EXCLUSÃO.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO INCRA. 1.

Não se deve declarar a inépcia da inicial quando seus fundamentos contenham elementos suficientes à compreensão dos fatos, da causa de pedir e do pedido, possibilitando o exercício do direito de defesa pelo réu e o julgamento da controvérsia pelo magistrado (AgRg no REsp 1037648/PE, Rel.

Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, julgado em 26/05/2008, DJe 25/08/2008). 2.

Os autores cumulam duas ações distintas contra réus diversos.

A demanda indenizatória intentada contra o INCRA tem como fundamento a desistência da ação expropriatória.

A ação de reintegração de posse conformada em face dos colonos tem como fundamento o esbulho possessório caracterizado pela não desocupação do imóvel. 3.

Só é lícita a cumulação de pedidos quando o juízo for igualmente competente para conhecer de todos eles (CPC, art. 327, II) e como não se configura hipótese de litisconsórcio necessário, não é possível a inclusão dos ocupantes do imóvel na lide (CF, art. 109, I). 4.

As questões de posse e propriedade, no que se incluem aquelas afetas ao esbulho possessório, são dirimidas perante a Justiça Estadual.

Ausente, no caso, o interesse do INCRA em intervir na ação de reintegração de posse movimentada entre particulares, uma vez que a análise da possessória deve ficar adstrita ao exclusivo exame da posse, em congruência com a natureza jurídica dessa demanda, e, nesse contexto, o imóvel ao final sendo atribuído a um particular ou a outro não inviabilizaria eventuais interesses da autarquia em relação ao bem (AG 0023874-24.2015.4.01.0000 / MA, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 23/02/2017). 5.

Os expropriados têm direito de ser indenizados pelos prejuízos sofridos no período em que sua propriedade esteve de posse do expropriante, baseado na garantia constitucional de propriedade (CF, art. 5 0, XXII). 6.

Ainda que tenha entendido que a propriedade não cumpria os requisitos exigidos para fins de reforma agrária, a perda da posse e a impossibilidade de exploração das terras, por si só, justificam o pagamento de indenização, mesmo porque os apelantes continuaram como donos do imóvel em razão da não constituição da transferência imobiliária (AC 0015806-67.2006.4.01.3600 / MT, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, eDJF1 p.2207 de 29/05/2015). 7.

Sem prova de estelionato ou de participação dos autores nas regularidades apontadas no processo administrativo, resta a responsabilidade do INCRA, que desistiu da desapropriação iniciada com base em ato emitido por autoridade competente, afastada a possibilidade de responsabilização dos autores pela inconveniência do ato administrativo. 8.

Indenização fixada em R$280.018,85, conforme apurado por laudo pericial produzido segundo as regras da ABNT, suficiente para reparar os danos causados ao imóvel e os lucros que deixaram de ser auferidos pelos proprietários pela paralisação das atividades agropecuárias. 9.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ consolidou-se no sentido de que são devidos juros compensatórios desde a data da imissão na posse até a data da devolução do imóvel, quando o expropriante desistir da ação de desapropriação (Ministro CASTRO MEIRA, 18/09/2012). 10.

Como o INCRA foi imitido provisoriamente na posse do imóvel, fato que possibilitou usufruir do bem, os autores deverão ser compensados pela perda da posse até a data do trânsito em julgado da sentença que extinguiu a ação de desapropriação, mediante o pagamento de juros compensatórios de 12% ao ano sobre o valor de avaliação do bem (R$1.600.000,00 — f. 568), conforme fixado na sentença (f. 785). 11.

Não há prova de que os autores tenham buscado reaver a posse do imóvel junto à Autarquia e, por isso, entende este juízo não ser possível a extensão do pagamento dos juros compensatórios até a data da efetiva desocupação pelos assentados.

A compensação pela perda temporária da posse deve ser justa; não pode representar enriquecimento sem causa em favor dos proprietários, que desde o trânsito em julgado da ação expropriatória, poderiam ter diligenciado junto aos órgãos competentes a fim de recuperar a posse do imóvel, o que, contudo, não ocorreu. 12.

A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil somente se aplica quando evidente o abuso praticado pela parte, de forma a caracterizar o manifesto intuito protelatório dos embargos de declaração, o que não se verifica na espécie (TRF1, AC 0000338-15.2005.4.01.3304 / BA, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.3360 de 18/09/2015). 13.

PARCIAL PROVIMENTO da apelação dos autores para afastar a declaração de inépcia da inicial e, com amparo no §3° do art. 1.013 do CPC, acolher parcialmente o pedido de indenização contra o INCRA no valor de R$280.018,85, afastando a multa fixada por ocasião dos embargos de declaração.

NÃO PROVIMENTO da apelação do INCRA, mantendo a sentença nos demais termos, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.

Foram opostos embargos de declaração pelas partes, que restaram parcialmente acolhidos: AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INCRA.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

DEVER DE INDENIZAR.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

SUPRE OMISSÃO.

REANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

PARCIAL ACOLHIMENTO. 1.

Os embargos de declaração são importantes para aperfeiçoar o julgamento e esclarecer obscuridade ou contradição e sanar omissão sobre ponto que devia se pronunciar (CPC, art. 1.022). 2.

O recurso deve ser acolhido para sanar omissão quanto à incidência de juros e correção monetária sobre o valor indenizatório fixado em favor de Espólio de Douglas Piffer Sallum e Célia Maria de Camargo Sallum (R$280.018,85), que deve seguir os parâmetros definidos no manual de cálculos da Justiça Federal (Ações Condenatórias em Geral - itens 4.2.1 e 4.2.2). 3.

Os demais vícios suscitados pelos referidos embargantes, e também pelo INCRA, a respeito da competência da Justiça Federal quanto ao pedido possessório, do valor de avaliação do imóvel, da aplicação de juros compensatórios e da condenação em honorários de advogado inexistem, bastando a simples leitura do voto condutor do acórdão para verificar a inocorrência de qualquer contradição ou obscuridade a ser sanada. 4.

Na verdade, os embargantes apenas desejam o reexame do mérito e o prequestionamento, pois não apontam qual parte do acórdão estaria confuso, com falta de clareza, ou em contradição com alguma prova ou com outra parte da decisão. 5.

Além disso, são incabíveis os embargos de declaração apenas com o propósito de prequestionamento, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão.

Precedentes do TRF 1ªRegião: EDACR 0000153- 67.2016.4.01.3505/GO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/02/2018; EDACR 0031539- 16.2010.4.01.3800/MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2018; EDACR 0012721- 52.2011.4.01.4100/RO, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2017. 6.

Ainda que o acórdão não faça menção à remessa necessária, todas as matérias passíveis de devolução à análise deste Tribunal pela remessa foram enfrentadas, tomando-se por base a contestação e as contrarrazões recursais do INCRA, dispensando-se novo julgamento na medida em que a condenação se fundamenta no dever de indenizar daquele que pratica o dano, com arrimo em laudo pericial. 7.

Parcial acolhimento dos embargos de declaração de Espólio de Douglas Piffer Sallum e Célia Maria de Camargo Sallum, para determinar a incidência de juros e correção monetária sobre a indenização estipulada na sentença, desde a elaboração do laudo pericial até a data do efetivo pagamento, com base no manual de cálculos da Justiça Federal (Ações Condenatórias em Geral - itens 4.2.1 e 4.2.2).

Parcial acolhimento dos embargos de declaração do INCRA, para fazer constar do acórdão o não provimento da remessa oficial.

A Vice-Presidência deste egrégio Tribunal determinou o retorno dos autos ao Relator, para o exercício do juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015, haja vista a revisão dos temas 126, 184, 280, 281, 282 e 283, e a fixação dos temas 1071, 1072 e 1073, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos.

Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000554-05.1999.4.01.4300 V O T O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CONVOCADA OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA): De acordo com a decisão da Vice-Presidência, o acórdão recorrido estaria divergindo da jurisprudência vinculante do STJ, no ponto em que entendeu cabível a fixação dos juros compensatórios na razão de 12% (doze por cento) ao ano.

Confira-se trecho do acórdão: 20.

Como o INCRA foi imitido provisoriamente na posse do imóvel, fato que possibilitou usufruir do bem, os autores deverão ser compensados pela perda da posse até a data do trânsito em julgado da sentença que extinguiu a ação de desapropriação, mediante o pagamento de juros compensatórios de 12% ao ano sobre o valor de avaliação do bem (R$1.600.000,00 — f. 568), conforme fixado na sentença (f. 785).

Em razão do julgamento da ADI 2332/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça revisou as teses sobre juros compensatórios em desapropriação (Temas 126, 280, 281 e 282).

Veja-se: O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97. (Tema 126) Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos. (Tema 280) Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas. (Tema 281) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/1941); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto Lei 3365/41). (Tema 282) No caso, O INCRA ajuizou ação de desapropriação (processo n° 1997.43.00.000190-0) contra Douglas Piffer Sallum e sua mulher, Célia Maria de Camargo Sallum, obtendo imissão na posse do imóvel denominado Fazenda Santa Adélia, localizado no município de Divinópolis (TO), em 04/04/1997.

Porém, após ter promovido o assentamento de colonos na área, desistiu da ação sob o argumento de que o imóvel era imprestável para fins de reforma agrária.

A desistência foi homologada por sentença transitada em julgado em 23/03/1998, fato que ensejou esta ação de reparação de danos materiais.

A imissão do expropriante na posse do imóvel ocorreu em 04/04/1997, ou seja, em data anterior à vigência da MP 1901-30/99 e da MP 2027-38/00, sendo, portanto, desnecessária a comprovação da efetiva perda de renda pelos expropriados para incidência dos juros compensatórios (Tema 280).

Já com relação aos juros compensatórios, em atenção ao Tema 1.072, há necessidade de adequação do julgado, de modo que são devidos juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da imissão (ocorrida em 04/04/1997) até 11/06/1997 e de 6% ao ano a partir da edição da MP 1.577/97 até o trânsito em julgado em 23/03/98.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESAPROPRIAÇÃO.

REFORMA AGRÁRIA.

JUROS COMPENSATÓRIOS.

AJUSTE ÀS TESES REPETITIVAS REVISADAS NA PET 12.344 E LEIS SUPERVENIENTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL (MP 700/15 E LEI 13.465/17).

INCIDÊNCIA TEMPORAL E HIPÓTESES DE EXCLUSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.

A incidência dos juros compensatórios se pauta pela norma vigente no momento de sua aplicação. 2.

Havendo alteração normativa - legal e jurisprudencial - superveniente à interposição do especial e no curso de seu julgamento, é forçosa a adequação do provimento jurisdicional. 3.

Fixam-se os seguintes índices no tempo: i) até 11/6/1997: 12% a.a., mesmo se improdutivo; ii) de 12/6/1997 a 26/9/1999: 6% a.a., mesmo se improdutivo; iii) de 27/9/1999 a 4/5/2000: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda; iv) de 5/5/2000 a 8/12/2015: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero; v) de 9/12/2015 a 17/5/2016: 6% aa, apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero nem seja pressuposto da expropriação o descumprimento da função social do bem; vi) de 18/5/2016 a 11/7/2017: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero; vii) a partir de 12/7/2017: percentual igual ao fixado para os TDA ofertados para a terra nua, apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero. 4.

Hipótese concreta em que não se discutiu a produtividade ou a perda efetiva de renda, que devem ser desconsideradas na aferição dos índices incidentes. 5.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.320.652/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 26/10/2021.) Ante o exposto, exerce-se o juízo de retratação para promover a adequação parcial do julgado, de modo que são devidos juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da imissão (ocorrida em 04/04/1997) até 11/06/1997 e de 6% ao ano a partir da edição da MP 1.577/97 até o trânsito em julgado em 23/03/98. É o voto.

Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000554-05.1999.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000554-05.1999.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DOUGLAS PIFFER SALLUM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP142868-A e EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - MG62356-A POLO PASSIVO:DOUGLAS PIFFER SALLUM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP142868-A e EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - MG62356-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

DESAPROPRIAÇÃO.

JUROS COMPENSATÓRIOS.

TESES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA (TEMAS 280, 281 E 282).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1.

A Vice-Presidência deste egrégio Tribunal determinou o retorno dos autos ao Relator, para o exercício do juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015, haja vista a revisão dos temas 126, 184, 280, 281, 282 e 283, e a fixação dos temas 1071, 1072 e 1073, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos. 2.

De acordo com a decisão da Vice-Presidência, o acórdão recorrido estaria divergindo da jurisprudência vinculante do STJ, no ponto em que entendeu cabível a fixação dos juros compensatórios na razão de 12% (doze por cento) ao ano. 3.

No caso, o INCRA ajuizou ação de desapropriação (processo n° 1997.43.00.000190-0) contra os expropriados, obtendo imissão na posse do imóvel denominado Fazenda Santa Adélia, localizado no Município de Divinópolis (TO), em 04/04/1997.

Porém, após ter promovido o assentamento de colonos na área, desistiu da ação sob o argumento de que o imóvel era imprestável para fins de reforma agrária.

A desistência foi homologada por sentença transitada em julgado em 23/03/1998, fato que ensejou esta ação de reparação de danos materiais. 4.

A imissão do expropriante na posse do imóvel ocorreu em 04/04/1997, ou seja, em data anterior à vigência da MP 1901-30/99 e da MP 2027-38/00, sendo, portanto, desnecessária a comprovação da efetiva perda de renda pelos expropriados para incidência dos juros compensatórios (Tema 280). 5.

Já com relação aos juros compensatórios, em atenção ao Tema 1.072, há necessidade de adequação do julgado, de modo que são devidos juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da imissão (ocorrida em 04/04/1997) até 11/06/1997 e de 6% ao ano a partir da edição da MP 1.577/97 até o trânsito em julgado em 23/03/98.

Precedente do STJ. 6.

Juízo de retratação exercido para promover a adequação parcial do julgado, de modo que são devidos juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da imissão (ocorrida em 04/04/1997) até 11/06/1997 e de 6% ao ano a partir da edição da MP 1.577/97 até o trânsito em julgado em 23/03/98.

A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora
20/01/2021 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
29/08/2008 19:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 4 VOLUMES - 902 FOLHAS E 4 APENSOS (AGRAVOS). MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PORTARIA COGER N 20/2008
29/08/2008 19:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - MUDANÇA DE CLASSE LANÇADA PARA ATENDER AO PORTARIA COGER N 20/2008
05/06/2008 17:15

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 4 VOLUMES - 902 FOLHAS E 4 APENSOS (AGRAVOS)
30/04/2008 14:53

REMESSA ORDENADA: TRF
30/04/2008 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/04/2008 13:14

Conclusos para despacho
27/02/2008 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2008 14:24

CARGA: RETIRADOS MPF
25/02/2008 13:32

REMESSA ORDENADA: MPF
21/12/2007 15:20

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - P. Nº 27848 (FLS. 879/898)
03/12/2007 18:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª) DJ. 1863, SEÇÃO II, PAG. B-1, DE 03/12/2007
30/11/2007 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 30/11/2007
28/11/2007 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/11/2007 14:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE APELAÇÃO
27/11/2007 16:22

Conclusos para decisão
27/11/2007 13:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - P. Nº 25859 (FLS. 869/876)
27/11/2007 13:23

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - P. Nº 24749 (FLS. 862/868)
21/11/2007 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2007 08:54

CARGA: RETIRADOS AGU
08/10/2007 12:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
08/10/2007 12:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/10/2007 13:09

Conclusos para decisão
01/10/2007 15:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - P. Nº 21447 (FLS. 806/859)
27/09/2007 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ/TO 1813, SEÇÃO II, PÁG. B-1, QUE CIRCULOU EM 17/09/2007
13/09/2007 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 13/9/2007
12/09/2007 09:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
22/08/2007 15:17

Conclusos para decisão
22/08/2007 15:17

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - P. Nº 18967 (FLS. 789/803)
14/08/2007 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ/TO 1789, SEÇÃO II, PÁG. B-3, QUE CIRCULOU EM 13/08/2007
08/08/2007 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DE 8/7/2007
30/07/2007 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
30/07/2007 15:25

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
25/07/2007 10:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/06/2007 13:21

PARECER MPF: APRESENTADO - P. 12213 (FLS. 763/773)
31/05/2007 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2007 14:55

CARGA: RETIRADOS MPF
26/04/2007 14:55

REMESSA ORDENADA: MPF
26/04/2007 14:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - LITISCONSORTES PASSIVOS MANIFESTAREM ACERCA DO DESPACHO DE FL. 756
13/02/2007 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ/TO 1664, SEÇÃO II, PÁGINA B-4, QUE CIRCULOU NO DIA 01/02/2007
31/01/2007 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 31/01/2007
12/12/2006 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/12/2006 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2006 16:21

Conclusos para despacho
11/12/2006 13:00

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
23/10/2006 17:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/10/2006 18:42

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES - P. 16853 (FLS. 752/753)
27/09/2006 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2006 16:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA APRESENTAR MEMORIAIS
14/08/2006 15:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
14/08/2006 12:52

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
06/04/2006 15:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/04/2006 15:23

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
06/04/2006 08:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2006 14:59

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA APRESENTAR MEMORIAIS
28/03/2006 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 5160 E 5252/06; AUTOR APRESENTA MEMORIAIS
21/03/2006 15:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/03/2006 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ/TO 1465, SEÇÃO II, PÁG. B-2, PUBLICADO EM 16/03/2006
14/03/2006 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/02/2006 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2005 12:13

Conclusos para despacho
12/12/2005 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2005 12:19

CARGA: RETIRADOS MPF - CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 700.
06/12/2005 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DOS CURADORES.
05/12/2005 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2005 15:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MANIFESTAR ACERCA DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS
25/11/2005 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2005 13:16

Conclusos para despacho
16/09/2005 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
16/09/2005 18:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/08/2005 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REU MANIFESTA SOBRE O LAUDO PERICIAL
17/08/2005 14:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/08/2005 18:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/08/2005 18:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ/TO N. 1360, DE 02-06-2005
30/05/2005 08:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/04/2005 08:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/04/2005 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AS PARTES,DEFENSOR E MPF SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO
29/03/2005 18:10

Conclusos para despacho
25/02/2005 19:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2005 17:05

CARGA: RETIRADOS MPF
18/02/2005 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/02/2005 16:39

Conclusos para decisão
01/01/2005 12:00

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AO GERENTE DA CAIXA - ALVARA N. 081/2004. DUPLICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA COGER 111/2004
01/01/2005 12:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À PORTARIA COGER 111/2004 (IMPLANTAÇÃO DA NOVA TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS)
08/11/2004 14:32

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AO GERENTE DA CAIXA - ALVARA N. 081/2004
08/11/2004 13:21

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARA N 81 AO SR. PERITO LUCIANO COSTA
03/11/2004 16:55

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - HONORARIOS PERICIAIS - REMANESCENTES - 30%
03/11/2004 16:54

PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO - P. 13317 - ESCLARECIMENTOS DO PERITO LUCIANO COSTA
26/10/2004 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2004 18:42

CARGA: RETIRADOS PERITO
21/10/2004 17:26

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/10/2004 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/10/2004 17:43

Conclusos para despacho
09/09/2004 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/09/2004 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DEF.PUB.UNIÃO
13/08/2004 17:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - MANIFESTAR
12/08/2004 17:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
12/08/2004 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. N. 9728-AUTORES
12/08/2004 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. N. 9429-INCRA
12/08/2004 17:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INT. INCRA
23/07/2004 11:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INT. INCRA
21/07/2004 11:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/07/2004 11:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/07/2004 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/07/2004 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/06/2004 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/06/2004 18:37

Conclusos para despacho
02/06/2004 18:37

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AO GERENTE DA CAIXA
02/06/2004 16:47

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARA N. 28 AO SR. PERITO
01/06/2004 17:36

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
01/06/2004 17:34

PERICIA LAUDO APRESENTADO - PROT. N. 6140-LUCIANO COSTA
01/06/2004 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA PROCEDER A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL
10/05/2004 14:29

Conclusos para despacho
10/05/2004 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET .N. 4363 E PET .N. 4668-PERITO
04/05/2004 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO PERITO
05/04/2004 11:31

CARGA: RETIRADOS PERITO - APRESENTAR LAUDO PERICIAL
11/03/2004 16:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR INCRA DESP. FLS. 508.
11/03/2004 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESP. FLS. 508, DJTO N. 1215, DE 01/03/04, P. 10.
10/03/2004 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETS. NS. 2791 (FLS. 510/513), 2817 (FLS. 514/515) E 2856 (FLS. 516/518).
26/02/2004 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/02/2004 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/02/2004 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/02/2004 14:48

Conclusos para despacho
12/02/2004 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 1396 E N. 1496-PERITO
06/02/2004 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO PERITO
04/02/2004 15:22

CARGA: RETIRADOS PERITO - INICIO DE PERICIA AGRONOMICA
04/02/2004 15:19

PERICIA PRESTADO COMPROMISSO
04/02/2004 14:25

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
04/02/2004 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/02/2004 16:40

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARA N. 06/2004 PARA O PERITO
28/01/2004 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 28-01-2004 REF. DESPACHO REDESIGNA AUDIENCIA
28/01/2004 16:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INT. INCRA
27/01/2004 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - POR TELEFONE ACERCA NOVA DATA AUDIENCIA - SR. DOUGLAS PIFFER E DR. FREDERICO DIAMANTINO
27/01/2004 11:50

AUDIENCIA: REDESIGNADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - INICIO DA PERICIA NA SECRETARIA DESTE JUIZO
27/01/2004 09:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/01/2004 09:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/01/2004 19:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/01/2004 19:03

Conclusos para despacho
23/01/2004 10:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/01/2004 10:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO INCRA ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 483/484.
23/01/2004 10:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/01/2004 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 22-1-2004 ... HONOR PERICIAIS EM CINCO MIL REAIS - INDEFIRO PEDIDO PARCEL. DEP. HONORARIOS - DESIGNO O DIA 28-1-2004, AS 15 H, P/ INICIO PERICIA - REQTE EFETUE O DEPOSITO E
19/12/2003 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/12/2003 18:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/11/2003 10:44

Conclusos para despacho
10/11/2003 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 14758-PERITO
15/10/2003 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INT. PERITO
15/08/2003 18:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INT. PERITO
15/08/2003 12:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2003 18:32

Conclusos para despacho
19/05/2003 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INCRA APRESENTA QUESITOS E ASSISTENTE TECNICO
12/05/2003 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2003 16:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/04/2003 09:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA
19/02/2003 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3a.) SUBSTABELECIMENTO
18/12/2002 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) PET. N. 14346-DOUGLAS SALLUM APRESENTA QUESITOS
10/12/2002 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PERITO JUDICIAL APRESENTA PROPOSTA DE HONORARIOS
09/12/2002 06:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO PERITO
05/12/2002 18:28

CARGA: RETIRADOS PERITO - PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORARIOS.
04/12/2002 12:59

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADADAS PEÇAS FLS. 161/164 E 22/254 AUTOS 97.190-0(FLS. 435/441)
04/12/2002 12:57

TRASLADO PECAS ORDENADO - DECISAO ORDENA TRASLADO DAS PEÇAS DE FLS. 161/164 E 252/254 DOS AUTOS 97.190-0
27/11/2002 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CT 186, INTIMA PERITO DA SUA NOMEÇÃO, BEM COMO P/ PRESENTAR PROPOSTA DE HONORARIOS
21/11/2002 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - P/ INTIMAÇÃO PERITO
21/11/2002 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N. 83, DE 22/11/2002
21/11/2002 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/11/2002 14:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PEDIDO PARA DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO INCRA
14/06/2002 16:35

Conclusos para decisão
14/06/2002 16:32

PROVA ESPECIFICADA - CURADORA LIS. PASSIVOS REQUER PERICIA, OIT. REPR.INCRA E REITERA PROVA PROC. PENAL
13/05/2002 12:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO INTIMA CURADORA LITISCONSORTES P/ ESPECIFICAR PROVAS
26/04/2002 14:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INT. CURADORA LITISCONSORTES
26/04/2002 10:03

PROVA ESPECIFICADA - INCRA DIZ QUE JA ESPECIFICOU PROVAS AS FLS. 281/282
24/04/2002 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INCRA
23/04/2002 14:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P/ESPECIFICAR PROVAS.
23/04/2002 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIM.DR.CARLOS ANTONIO B.JUNIOR, DO DESPACHO DE FLS.407.
12/04/2002 15:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P/ INCRA ESPECIFICAR PROVAS
12/04/2002 15:49

PROVA ESPECIFICADA - PELAS PARTES DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL
04/04/2002 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ/TO N. 1004 DE 04.04.2002 QUE CIRCULOU NESTA MESMA DATA
26/03/2002 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 024 DE 03.04.2002
26/03/2002 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2001 15:25

Conclusos para decisão
17/12/2001 18:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ/TO 978 DE 10-12-2001 CIRCULOU NA MESMA DATA
17/12/2001 18:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
07/12/2001 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - bol. n. 092
22/11/2001 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INT. AUTORA ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 380/384
19/11/2001 18:50

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELA CURADORA DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS
13/11/2001 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2001 10:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - P/ APRESENTAR CONTESTAÇÃO
11/10/2001 16:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CURADORA - LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS
11/10/2001 16:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RESPOSTA
08/10/2001 18:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/09/2001 16:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR CURADORA RESPONDER AA AÇÃO
12/09/2001 09:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/08/2001 13:21

Conclusos para despacho
30/05/2001 18:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - LITISCONSORTES PASSIVOS
30/05/2001 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROVANTES DAS PUBLICAÇÕES
21/05/2001 19:00

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - ENTREGUE AOS REQUERENTES P/ PUBLICAÇÃO
17/05/2001 11:03

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
09/05/2001 18:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/05/2001 17:44

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
04/05/2001 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - bol n. 31
04/05/2001 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2001 18:55

Conclusos para despacho
05/04/2001 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR REQUER CITAÇÃO EDITALÍCIA
02/04/2001 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/03/2001 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - bol 22
29/03/2001 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/03/2001 15:30

OFICIO EXPEDIDO - N. 086 DIRIGIDO AO SR. RELATOR AGRAVO INST. 99.47809-0/TO
23/03/2001 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/03/2001 18:00

Conclusos para despacho
23/03/2001 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/02/2001 18:14

Conclusos para despacho
14/11/2000 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DE JULIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS: PRETENDE PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL
13/11/2000 17:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VENCE PRAZO EM 995544
10/11/2000 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ/TO N. 870 DE 09.11.2000 QUE CIRCULOU NESTA MESMA DATA.
08/11/2000 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - bol 78
30/10/2000 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/09/2000 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DA ADV. DOS AUTORES COMUNICANDO NOVO ENDEREÇO
01/09/2000 10:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELOS REQUERENTES
21/08/2000 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VENCE EM 30.08.00
18/08/2000 18:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ/TO N. 844 DE 17.08.2000 QUE CIRCULOU NESTA MESMA DATA.
16/08/2000 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - bol. n. 57 de 16-8-2000
16/08/2000 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/08/2000 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2000 15:54

Conclusos para despacho - REC. REVELIA DE DOMINGOS NUNES DOS SANTOS
05/06/2000 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VENCE EM 12/06/2000
02/06/2000 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 819 DE 1-6-00
31/05/2000 17:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.37 DE 31-05-2000
24/05/2000 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PARA REU APRESENTAR INSTRUMENTO DE MANDATO
24/05/2000 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2000 11:29

Conclusos para despacho
18/05/2000 18:17

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELOS LITISCONSORTES PASSIVOS
11/05/2000 17:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Contestação dos Litisconsortes
03/05/2000 17:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 035/99, PARCIALMENTE CUMPRIDA
24/02/2000 14:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2a.) A COMARCA DE PARAISO PARA CITACAO DOS LITISCONSORTES
17/01/2000 15:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITACAO DOS LITISCONSORTES
17/01/2000 14:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - CUMPRIDO DESP.F.293.INCLUSAO LITISCONSORTES PASSIVOS.
13/01/2000 15:13

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUIR LITISCONSORETES NO POLO PASSIVO
13/01/2000 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2000 18:22

Conclusos para despacho
10/01/2000 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO REU REQUER JUNTADA DE COPIAS QUE SERVIRAO DE CONTRA FÉ
20/12/1999 09:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZO ATE 170100
16/12/1999 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ/TO N. 775 DE 16-12-99 QUE CIRC. NA MESMA DATA
15/12/1999 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 096 DE 15-12-99
14/12/1999 18:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INT.REQDOS PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DESP.FL. 284 APRESENTAR CONTRA-FES P/CITACAO LITISCONSORTES
14/12/1999 12:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/1999 16:25

Conclusos para despacho
10/11/1999 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO REQUERENTE - REQUER CITACAO DOS PARCELEIROS ASSENTADOS PELO REU NO IMOVEL
08/11/1999 12:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P/ REQUEREREM CITACAO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSARIOS VENCE PRAZO EM 12-11-99
04/11/1999 12:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 759 DE 28-10-99 QUE CIRCULOU EM 29-10-99
27/10/1999 18:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.82, EXPEDIENTE DE 27-10-99
22/10/1999 19:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - P/AUTOR REQUERER CITACAO DAQUELES COMO LITISCONSORTE NECESSARIOS, SOB PENA DE EXTINCAO-PZO 10 D
22/10/1999 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/10/1999 13:15

Conclusos para decisão
13/10/1999 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO INCRA REQUERENDO PROVA PERICIAL
04/10/1999 17:37

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PARA PARTES ESPECIFICAREM PROVAS
30/09/1999 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTORES REQUEREM PROVA PERICIAL/TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO REQUERIDO
21/09/1999 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - P/ ESPECIFICAREM PROVAS
21/09/1999 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ/TO N.747 DE 20/09/99 CIRCULOU EM 20/09/99
17/09/1999 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.071 DE 17/09/99
15/09/1999 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PROCEDER APENSAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E ESPECIFICAR PROVAS - PARTES
15/09/1999 14:30

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA - AS PARTES
14/09/1999 12:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/09/1999 19:16

Conclusos para despacho
19/08/1999 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/08/1999 18:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ/TO N.734 DE 05/08/99 CIRCULOU EM 06/08/99
04/08/1999 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM N.058 DE 04/08/99
03/08/1999 19:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PARA REPLICA A CONTESTACAO APRESENTADA
23/07/1999 18:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/07/1999 15:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ABERTURA VOLUME
19/07/1999 14:53

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - PARA ABERTURA DE VOLUME
19/07/1999 14:51

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTACAO INCRA
10/06/1999 15:30

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - INTERPOSTO PELO REQUERENTE
01/06/1999 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO AO DR. VIRGILIO ALVIM
31/05/1999 18:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO CITACAO INCRA PRAZO P/ CONTESTAR VENCE EM 30/7/99
25/05/1999 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ N.712 DE 24/5/99 QUE CIRCULOU EM 24/5/99
25/05/1999 16:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITACAO INCRA
19/05/1999 18:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N. 035 19/05/99
19/05/1999 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/05/1999 18:45

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO P/ INCRA
12/05/1999 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INCRA REQUER INDEFERIMENTO DA TUTELA
03/05/1999 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/05/1999 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/1999 17:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DR. EDMUNDO
26/04/1999 16:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/04/1999 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMACAO INCRA
23/04/1999 18:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE BLOQUEIO DE VALORES TDAS
15/04/1999 14:51

Conclusos para decisão
15/04/1999 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/1999 10:49

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
06/04/1999 15:09

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - P/ LIVRE DISTRIBUICAO
29/03/1999 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/03/1999 15:00

Conclusos para despacho
24/03/1999 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/1999 13:34

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/1999

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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