01/07/2025 10:46

Juntada de manifestação
27/06/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 11:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 11:25

Transitado em Julgado em 25/06/2025
27/06/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:03

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DE MORAIS em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:25

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
26/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1007883-22.2024.4.01.3703 AUTOR: ANTONIO SOARES DE MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face do INSS, cuja parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária ou permanente.

Informação de prevenção positiva. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O ajuizamento de demanda idêntica a outra (identidade de partes, causa de pedir e pedido) já decidida sob trânsito em julgado está sujeita ao instituto da coisa julgada (art. 337, §1º, §2º, §4º, CPC/15).

Trata-se de pressuposto processual objetivo, negativo e extrínseco, cognoscível de ofício pelo magistrado (art. 337, §5º c/c art. 485, §3º, ambos CPC/15) e suscetível à extinção processual (art. 485, “V”, CPC/15).

No caso, pleito autoral busca a concessão/o restabelecimento do benefício por incapacidade laborativa temporária c/c benefício por incapacidade laborativa permanente, pedido idêntico e/ou semelhante ao realizado no Processo nº 1001608-62.2021.4.01.3703, transitado em julgado no âmbito deste Juizado Especial Federal.

Observa-se que os documentos médicos juntados à presente demanda são idênticos, semelhantes e/ou contemporâneos ao processo julgado, com sentença homologatória de acordo, anteriormente nesta Subseção Judiciária do estado do Maranhão, inclusive estes documentos médicos são anteriores à realização da perícia médica neste juízo e à prolatação da sentença que homologou o o acordo entre as partes .

Ressalto que para que não haja a incidência da coisa julgada, conforme entendimento da TNU, se faz necessário que haja na nova demanda existam documentos novos que atestem o agravamento, progressão e/ou continuidade das enfermidades que assolam a parte autora e não apenas um novo requerimento administrativo diverso ao do processo prevento, mesmo que a sentença do processo prevento tenha sido homologatória de acordo, uma vez que houve a resolução do mérito para aquele pedido inicial do referido processo prevento com análise dos documentos médicos idênticos à presente ação.

Cabe acrescentar que estes documentos médicos novos devem ser depois do trânsito em julgado do processo julgado anteriormente, trânsito este que somente ocorrera em 27/07/2023.

Em continuidade, insta consignar, também, que a mera formulação de novo requerimento administrativo também não modifica o quadro fático, pois a causa de pedir é o fato gerador do benefício e não apenas o número do requerimento perante o INSS.

Faz-se, por conseguinte, imperiosa a extinção processual desta demanda reiterada em razão do reconhecimento de coisa julgada.

Registre-se que, alfim, que, no procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, não sendo o art. 317, CPC/15, aplicável ao JEF (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 176, FONAJEF). 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, promovo a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada (art. 485, “V” CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 11:46

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:46

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:46

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/08/2024 11:35

Conclusos para despacho
10/08/2024 02:29

Juntada de dossiê - prevjud
10/08/2024 02:29

Juntada de dossiê - prevjud
10/08/2024 02:29

Juntada de dossiê - prevjud
10/08/2024 02:29

Juntada de dossiê - prevjud
10/08/2024 02:29

Juntada de dossiê - prevjud
10/08/2024 02:29

Juntada de dossiê - prevjud
09/08/2024 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
09/08/2024 11:55

Juntada de Informação de Prevenção
08/08/2024 11:55

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2024 11:55

Juntada de Certidão
08/08/2024 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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