07/07/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 11:58

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 04:22

Decorrido prazo de JERONIMA SOARES ALVES RODRIGUES em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:39

Publicado Sentença Tipo C em 23/05/2025.
13/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001462-45.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JERONIMA SOARES ALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO DUARTE COSTA - AP5133 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Decido.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento/conversão de benefício por incapacidade.

No âmbito dos Juizados Especiais Federais, o valor da causa deve ser estipulado conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei n. 10.259/2001, que determina que as ações com valor de até 60 salários mínimos sejam processadas por esse rito.

Em casos que envolvem parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescidas das 12 (doze) parcelas vincendas, ainda que de forma estimada.

Contudo, no presente caso, a parte requerente atribuiu à causa o valor de R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais), e, conquanto tenha sido regularmente intimada para emendar a inicial, com o intuito de corrigir a inadequação apontada, a parte autora reafirmou o valor, que não reflete o real proveito econômico pretendido com a demanda, fato que impõe o indeferimento da petição inicial.

Ante o exposto: a) Indefiro a petição inicial, a teor do artigo 321, parágrafo único e do artigo 330, inciso III, todos do Código de Processo Civil e extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil; b) Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995); c) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição; d) Intime-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
21/05/2025 18:05

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:05

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:05

Indeferida a petição inicial
21/05/2025 13:59

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:11

Juntada de manifestação
22/03/2025 00:06

Decorrido prazo de JERONIMA SOARES ALVES RODRIGUES em 21/03/2025 23:59.
24/02/2025 14:31

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 14:31

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:17

Conclusos para despacho
07/02/2025 04:53

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 04:53

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 04:53

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 04:53

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 04:53

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 04:53

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
06/02/2025 15:14

Juntada de Informação de Prevenção
04/02/2025 10:08

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2025 10:08

Juntada de Certidão
04/02/2025 10:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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