07/07/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 11:58

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 04:25

Decorrido prazo de ANNE JAKELINE DE MELO DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:39

Publicado Sentença Tipo C em 23/05/2025.
13/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1003392-98.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANNE JAKELINE DE MELO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Decido.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade.

A parte autora foi intimada para regularizar o instrumento de mandato, sob pena de exclusão do advogado dos autos e de prosseguir pessoalmente com o feito, nos termos do art. 9º da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei n. 10.259/2001.

Contudo, não foi possível sua intimação pessoal, ante a ausência de meios de contato e o fato de residir em local ribeirinho de difícil acesso.

Diante da ausência de instrumento de mandato válido e da impossibilidade de impulsionar o feito, caracteriza-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, o que impõe a sua extinção.

Ante o exposto: a) Extingo o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; b) Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995); c) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição; Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
21/05/2025 18:05

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:05

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/05/2025 11:18

Conclusos para julgamento
21/05/2025 11:17

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:07

Juntada de manifestação
21/03/2025 07:59

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 07:59

Juntada de Certidão
21/03/2025 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 07:59

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:51

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
20/03/2025 09:30

Juntada de Informação de Prevenção
19/03/2025 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 17:58

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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