30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av.

Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: [email protected] PROCESSO: 1002103-84.2018.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: RAIMUNDO RAMOS GUIMARAES, LEANDRO PEREIRA DANTAS, RONILDO GOMES EVANGELISTA, ADEVALDO PARCELI DOS SANTOS, GUTEMBERG SOUZA SANTOS Sentença Tipo E S E N T E N Ç A 1 - Relatório O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de GUTEMBERG SOUZA SANTOS, RONILDO GOMES EVANGELISTA, LEANDRO PEREIRA DANTAS, RAIMUNDO RAMOS GUIMARÃES, ADEVALDO PARCELI DOS SANTOS e CLAUDEAN RAFAEL BARBOSA, dando-os como incursos nas penas do artigo 40 da Lei 9.605/98, e o primeiro como incurso, ainda, nas penas do artigo 14 da Lei 10.826/2003.

A denúncia foi recebida no dia 06/12/218 (ID 23811465).

Em audiência de instrução realizada (ID 1374775284), entre outros, foi concedida a suspensão condicional do processo ao réu GUTEMBERG SOUZA SANTOS, consistente na sua apresentação mensal pelo período de 02 (dois) anos, iniciando-se em novembro/2022; proibição de ausentar-se da capital por período superior a 10 (dez) dias sem autorização deste Juízo Federal, e; pagamento de prestação pecuniária no montante de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte quatro reais), por meio de 06 (seis) prestações de R$ 404,00 (quatrocentos e quatro reais) cada.

Instado a se manifestar acerca do cumprimento das condições impostas, o Ministério Público Federal anuiu com o cumprimento integral das condições impostas, e pleiteou a extinção de punibilidade do reeducando GUTEMBERG SOUZA SANTOS (ID 2188377600). É o relatório.

Decido. 2 - Fundamentação Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo O artigo 89 da Lei nº 9.099/95 estabelece que, expirado o prazo fixado para o cumprimento das condições estabelecidas para a suspensão do processo, sem causa para revogação do benefício, o juiz declarará a extinção da punibilidade.

Foram propostas condições para a suspensão do processo ao denunciado, as quais foram por ele aceitas e cumpridas sem ocorrência de causas de revogação, conforme documentos acostados (ID's 1440796395, 1465083849, 1465105889, 1509967376, 1613786356, 2146080081, 2146080119). 3 - Dispositivo Ante o exposto: 01 - Declaro extinta a punibilidade de GUTEMBERG SOUZA SANTOS, já qualificado, no tocante ao crime previsto nos artigos 40 da Lei 9.605/98, e do artigo 14 da Lei 10.826/2003. 02 – Aguarde-se o regular cumprimento das providências pendentes determinadas na decisão de ID 2155287303. 03 – Proceda-se a baixa do nome de GUTEMBERG SOUZA SANTOS do polo passivo da presente ação, em razão da extinção da punibilidade ora reconhecida. 04 – Com o presente, tornem-se os autos conclusos a este juízo para apreciação das demais providências cabíveis. 05 – Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho (RO), 27 de maio de 2025.

REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto
01/03/2023 14:06

Juntada de Certidão
01/03/2023 11:03

Juntada de petição intercorrente
27/02/2023 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 12:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/02/2023 12:56

Juntada de Certidão
24/01/2023 16:57

Juntada de manifestação
21/12/2022 12:24

Juntada de petição intercorrente
22/11/2022 18:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/11/2022 18:14

Juntada de Certidão
22/11/2022 14:11

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 13:07

Conclusos para despacho
09/11/2022 18:12

Juntada de Certidão
03/11/2022 14:34

Audiência de instrução realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2022 11:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJRO.
03/11/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 12:50

Juntada de Ata de audiência
26/10/2022 22:54

Audiência de instrução designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2022 11:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJRO.
25/10/2022 15:26

Juntada de Certidão
04/10/2022 02:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/10/2022 23:59.
29/09/2022 11:13

Juntada de Certidão
23/09/2022 13:22

Expedição de Carta precatória.
21/09/2022 11:13

Juntada de parecer
14/09/2022 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 02:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/09/2022 23:59.
09/09/2022 12:59

Juntada de Certidão
06/09/2022 02:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/09/2022 23:59.
31/08/2022 12:12

Juntada de documentos diversos
29/08/2022 20:35

Expedição de Carta precatória.
29/08/2022 17:19

Juntada de Certidão
29/08/2022 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 12:34

Audiência de instrução realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2022 11:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJRO.
26/08/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 19:13

Juntada de Ata de audiência
25/08/2022 18:01

Juntada de Certidão
25/08/2022 12:19

Audiência de instrução designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2022 11:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJRO.
23/08/2022 12:59

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 12:59

Juntada de Certidão
23/08/2022 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 12:59

Decisão Interlocutória de Mérito
23/08/2022 10:32

Conclusos para decisão
23/08/2022 10:10

Juntada de Certidão
22/08/2022 13:19

Juntada de Certidão
22/08/2022 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 10:11

Juntada de Certidão
17/08/2022 09:59

Juntada de Certidão
17/08/2022 09:53

Juntada de Certidão
17/08/2022 09:50

Juntada de Certidão
15/08/2022 10:18

Juntada de Certidão
15/08/2022 10:16

Juntada de Certidão
15/08/2022 10:13

Juntada de Certidão
05/08/2022 14:09

Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 10:09

Juntada de Certidão
02/08/2022 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 12:48

Juntada de resposta à acusação
07/07/2022 14:41

Juntada de Certidão
28/06/2022 21:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/06/2022 23:59.
22/06/2022 15:08

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 16:03

Juntada de Certidão
21/06/2022 10:10

Expedição de Carta precatória.
20/06/2022 15:07

Juntada de Certidão
17/06/2022 13:08

Expedição de Carta precatória.
14/06/2022 10:53

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 10:53

Juntada de Certidão
14/06/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2022 10:03

Conclusos para decisão
21/02/2022 22:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/02/2022 23:59.
21/02/2022 11:20

Juntada de parecer
01/02/2022 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 08:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2022 23:59.
12/01/2022 11:08

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2022 11:08

Juntada de Certidão
12/01/2022 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 18:14

Desentranhado o documento
11/01/2022 18:13

Desentranhado o documento
11/01/2022 18:12

Juntada de Certidão
06/07/2021 14:39

Juntada de Certidão
08/06/2021 15:55

Juntada de Certidão
05/05/2021 12:04

Juntada de Certidão
04/05/2021 17:48

Conclusos para despacho
23/04/2021 15:57

Expedição de Carta precatória.
08/04/2021 09:48

Juntada de Certidão
23/03/2021 06:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/03/2021 23:59.
20/03/2021 01:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/03/2021 23:59.
17/03/2021 13:14

Juntada de parecer
12/03/2021 12:16

Juntada de Certidão
12/03/2021 12:16

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2021 12:16

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 16:04

Conclusos para despacho
11/03/2021 16:00

Juntada de Certidão
11/03/2021 15:12

Expedição de Mandado.
11/03/2021 15:12

Expedição de Mandado.
11/03/2021 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2021 10:22

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 15:54

Conclusos para despacho
04/03/2021 17:53

Juntada de petição intercorrente
26/02/2021 15:20

Juntada de Certidão
26/02/2021 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.
23/10/2020 15:38

Outras Decisões
23/10/2020 13:06

Conclusos para decisão
29/07/2020 13:08

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 13:00

Juntada de Certidão
27/07/2020 17:56

Juntada de Certidão
19/05/2020 11:37

Juntada de Petição (outras)
14/05/2020 12:17

Juntada de Petição (outras)
13/05/2020 03:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/05/2020 23:59:59.
14/04/2020 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2020 18:02

Juntada de Certidão
02/04/2020 17:59

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Titular para Juiz Federal Substituto
27/01/2020 18:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/11/2019 12:07

Juntada de Certidão
12/03/2019 16:49

Ato ordinatório praticado
07/12/2018 14:42

Juntada de Certidão
07/12/2018 14:41

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/12/2018 17:52

Recebida a denúncia
06/12/2018 17:52

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2018 11:07

Conclusos para decisão
08/10/2018 11:08

Juntada de Certidão
17/07/2018 18:03

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
17/07/2018 18:03

Juntada de Informação de Prevenção.
12/07/2018 12:11

Juntada de outras peças
11/07/2018 11:32

Recebido pelo Distribuidor
11/07/2018 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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