25/08/2025 14:39

Conclusos para decisão
29/07/2025 13:38

Juntada de Certidão
29/07/2025 13:32

Processo Reativado
11/07/2025 15:47

Cancelada a Distribuição
11/07/2025 15:44

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/07/2025 01:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CENTROS LOGISTICOS E INDUSTRIAIS ADUANEIROS - ABCLIA em 10/07/2025 23:59.
23/06/2025 01:39

Publicado Decisão em 11/06/2025.
23/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1057972-51.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CENTROS LOGISTICOS E INDUSTRIAIS ADUANEIROS - ABCLIA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de ação, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta por Associação Brasileira dos Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros – ABCLIA em face da União Federal (Fazenda Nacional), cujos pedidos de mérito se encontram assim redigidos, in verbis: (iv) Ao final, a total procedência da presente ação, com a confirmação da tutela de urgência anteriormente requerida, para que se reconheça o direito da Autora e de suas associadas: a. À estrita observância do prazo de 24 horas para recepção e verificação das mercadorias, contadas da chegada das cargas à zona primária; b. À aplicação do procedimento simplificado de fiscalização previsto no §6º do art. 37 da IN SRF nº 248/2002 durante todo o período de paralisação dos Auditores-Fiscais, independentemente de certificação no programa OEA; c. À imposição de multa diária, conforme item 1.c supra, em caso de desobediência à decisão judicial. [Id 2190247079, fls. 37 e 38.] Inicial instruída com documentos e procuração.

Custas recolhidas Feito esse breve relato, passo a decidir.

De plano, em consulta realizada ao Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe da Justiça Federal desta 1.ª Região, verifica-se que a Ação 1057970-81.2025.4.01.3400, distribuído às 22h08 do dia 02/06/2025, instrumentaliza causa idêntica à ora em análise, distribuída às 22h23 daquele mesmo dia.

Nesse contexto, é de se reconhecer que não se trata de litispendência – ajuizamento de ação idêntica a outra já em curso –, mas, sim, de erro na autuação e distribuição desta segunda demanda.

De maneira que o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. À vista do exposto, diante da equivocada autuação e distribuição desta lide, em duplicidade com o Processo 1057970-81.2025.4.01.3400, sob regular tramitação, determino o cancelamento da distribuição do presente feito.

Certificado, oportunamente, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se a parte autora.

Cumpram-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
09/06/2025 11:33

Juntada de embargos de declaração
09/06/2025 10:25

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 10:25

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 10:25

Determinado o cancelamento da distribuição
06/06/2025 13:53

Conclusos para decisão
06/06/2025 13:39

Juntada de Certidão
06/06/2025 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
06/06/2025 12:44

Juntada de Informação de Prevenção
03/06/2025 17:10

Juntada de aditamento à inicial
02/06/2025 22:23

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2025 22:23

Juntada de Certidão
02/06/2025 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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