TRF1 - 1006619-31.2023.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006619-31.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801211-69.2022.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FLORESBELA MARQUES PINTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006619-31.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801211-69.2022.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FLORESBELA MARQUES PINTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, concedendo-lhe o benefício da pensão por morte.

Em suas razões, o INSS alega, em síntese, a incompetência absoluta do juízo, asseverando a ausência de comprovação do domicílio da autora na cidade de Itapecuru/MA ou algum de seus termos.

Oportunizado o contraditório, a parte autora, em contrarrazões, discorre sobre matéria estranha àquela aventada na peça recursal. É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006619-31.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801211-69.2022.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FLORESBELA MARQUES PINTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Passo à análise do apelo aviado pela autarquia previdenciária, que versa sobre a incompetência absoluta do juízo para processo e julgamento do feito.

Razão assiste ao apelante.

Com efeito, verifica-se a autora ajuizou a presente ação perante a comarca de Itapecuru Mirim/MA sem apresentar qualquer comprovante de endereço, mas apenas declarou no instrumento de procuração, outorgado ao advogado Dalton Hugolino Arruda de Sousa, que é residente e domiciliada no Povoado Leite, na zona rural do Município de Itapecuru Mirim/MA (fl. 12).

Por sua vez, o INSS, ao contestar a ação, suscitou, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo – o que, diga-se, não restou apreciado pelo juízo a quo –, colacionando aos autos pesquisa de dados da autora junto à Receita Federal e dados cadastrais no CNIS, que apontam para o domicílio da apelada na cidade de Cachoeira Grande/MA (fls. 45/46), abrangida pela jurisdição da Comarca de Morros/MA.

In casu, não há qualquer documento idôneo apresentado pela autora que comprove seu domicílio em área abrangida pela comarca de Itapecuru Mirim/MA, o que afasta, a princípio, a presunção de veracidade das informações declaradas no instrumento procuratório.

Neste ponto, importa ressaltar, ao teor do regramento constitucional e legal, que somente compete à Justiça estadual processar e julgar causas previdenciárias se no foro do domicílio do segurado não funcionar vara da justiça federal, de modo que a escolha de foro aleatório, sem qualquer vinculação com as partes, sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada, evidencia abuso de direito.

Assim, fortes são os indícios de burla a regra constitucional de competência de natureza absoluta (competência funcional), tendo em vista que os documentos dos autos indicam que a parte autora é residente e domiciliada em município diverso ao eleito para a propositura da presente demanda.

Ademais, verifica-se, dentre os documentos apresentados nos autos, que há inconsistências nas assinaturas da autora apostas na procuração (fl. 12) e em seu documento de identificação (fl. 14), com indicativo de possível fraude documental.

Também há, dentre os comprovantes de pagamentos feitos pelo falecido ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Buriticupu, documento com data de emissão posterior à data do pagamento – recibo 59443, emitido em 19/9/2017 e pago em 4/6/2009 (fl. 32) –, igualmente apontando para uma suposta fraude.

Diante desse cenário, embora não se esteja atribuindo a pecha da insinceridade à vestibular, há elementos indicativos de litigância predatória, com o exercício abusivo ao direito de acesso ao Judiciário, que impõem averiguação rigorosa, conforme orientação contida na Recomendação 159/20214-CNJ, pautada no poder geral de cautela do magistrado e consentânea com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.198, seja para afastar as eivas verificadas e possibilitar o regular prosseguimento e a entrega da prestação jurisdicional; seja para combater conduta que desnorteia finalidade do acesso ao Judiciário, já tão assoberbado, aguardando a entrega da tutela jurisdicional aos que de fato fazem jus.

Dessa forma, a sentença recorrida deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem, a fim de que seja analisada a preliminar de incompetência absoluta do juízo, sob pena de supressão de instância, alertando-se ainda o juízo competente para o processo e julgamento do feito que verifique possíveis indícios de demanda predatória, o que deve ser sanado em primeiro grau.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação supra. É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006619-31.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801211-69.2022.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FLORESBELA MARQUES PINTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.

COMPETÊNCIA DELEGADA.

ELEIÇÃO DE FORO ALEATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

INDÍCIOS DE FRAUDE DOCUMENTAL.

NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.

RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024.

CABIMENTO.

PODER GERAL DE CAUTELA.

TEMA 1.198 STJ.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, concedendo-lhe o benefício da pensão por morte.

Em suas razões recursais, o INSS limita-se a arguir a incompetência absoluta do juízo, suscitada preliminarmente na contestação e não apreciada pelo magistrado a quo. 2.

In casu, verifica-se que a autora ajuizou a ação perante a Comarca de Itapecuru Mirim/MA sem apresentar qualquer comprovante de endereço, mas apenas declarou no instrumento de procuração que é residente e domiciliada no Povoado Leite, na zona rural daquele Município (fl. 12).

Por sua vez, o apelante colacionou aos autos pesquisa de dados da autora junto à Receita Federal e dados cadastrais no CNIS, que apontam para o domicílio da apelada na cidade de Cachoeira Grande/MA (fls. 45/46), abrangida pela jurisdição da Comarca de Morros/MA, conforme informações contidas no site do TJMA. 3.

Importa ressaltar, ao teor do regramento constitucional e legal, que somente compete à Justiça estadual processar e julgar causas previdenciárias se no foro do domicílio do segurado não funcionar vara da Justiça federal, de modo que a escolha de foro aleatório, sem qualquer vinculação com as partes, sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada, evidencia abuso de direito. 4.

Assim, não havendo qualquer documento idôneo apresentado pela autora que comprove seu domicílio em área sob a jurisdição da comarca de Itapecuru Mirim/MA e diante da existência de documentos que indicam que a parte autora é residente e domiciliada em município diverso ao eleito para a propositura da demanda, fortes são os indícios de burla a regra constitucional de competência de natureza absoluta (competência funcional). 5.

Ademais, verifica-se, dentre os documentos apresentados nos autos, que há inconsistências nas assinaturas da autora apostas na procuração (fl. 12) e em seu documento de identificação (fl. 14), com indicativo de possível fraude documental.

Também há, dentre os comprovantes de pagamentos feitos pelo falecido ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Buriticupu, documento com data de emissão posterior à data do pagamento – recibo 59443, emitido em 19/9/2017 e pago em 4/6/2009 (fl. 32) –, igualmente apontando para uma suposta fraude. 6.

Dessa forma, há nos autos elementos indicativos de litigância predatória, com o exercício abusivo ao direito de acesso ao Judiciário, que impõem averiguação rigorosa, conforme orientação contida na Recomendação 159/20214-CNJ, pautada no poder geral de cautela do magistrado e consentânea com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.198, seja para afastar as eivas verificadas e possibilitar o regular prosseguimento e a entrega da prestação jurisdicional; seja para combater conduta que desnorteia finalidade do acesso ao Judiciário. 7.

Apelação do INSS provida para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem a fim de que seja analisada a preliminar de incompetência absoluta do juízo, sob pena de supressão de instância, alertando-se ainda o juízo competente para que verifique os possíveis indícios de demanda predatória, o que deve ser sanado em primeiro grau.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator