01/09/2025 20:22

Juntada de Certidão
01/09/2025 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 20:22

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 17:45

Juntada de documentos diversos
01/07/2025 03:44

Publicado Ato ordinatório em 01/07/2025.
01/07/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1025096-59.2024.4.01.3600 ASSUNTO : [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Adicional de 25%, Adicional de 25%] AUTOR : MARIA APARECIDA CLEMENTE DE SOUZA e outros ADVOGADO : ROSEMEIRE DADONA - MT17863/O RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, dando regular prosseguimento ao feito, e uma vez não observado o art. 52, inciso IV da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial promovendo a execução, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correção aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021(DISCRIMINANDO JUROS E SELIC EM CAMPOS PRÓPRIOS), deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente RRA e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos.

Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito.

Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada.

Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

JUNIA PATRICIA DIAS DA SILVA Servidor(a)
27/06/2025 17:47

Juntada de Certidão
27/06/2025 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 16:54

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
13/06/2025 21:29

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CLEMENTE DE SOUZA em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:47

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CLEMENTE DE SOUZA em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:39

Publicado Decisão em 23/05/2025.
13/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 08:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1025096-59.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA APARECIDA CLEMENTE DE SOUZA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, em que alega a existência de erro material na sentença quanto à fixação da DIB.

Decido.

Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material.

No presente caso, a sentença embargada examinou todos os documentos apresentados pelas partes, expondo de forma clara os fundamentos que levaram à solução da demanda.

A DIB foi fundamentadamente fixada no dia posterior à data da cessação de benefício anterior, qual seja, dia 24/04/2024, tendo em vista que o perito judicial (item 7 do laudo pericial - ID 2162540732) fixou a DII em 07/07/2023, portanto anterior à DER de 31/10/2023.

Não havendo, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, verifica-se que o real objetivo da embargante é a modificação do julgado, inadmissível pela via eleita.

As alegações feitas pelo embargante apontam suposto erro no julgamento (error in judicando), inatacável através de embargos de declaração, via recursal inadequada a possibilitar a mudança da decisão.

A embargante pretende uma verdadeira rediscussão da decisão, sendo a estreita via dos embargos de declaração inadequada para tal fim.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, cumpra-se a parte final da sentença.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
21/05/2025 18:06

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:06

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:06

Embargos de declaração não acolhidos
20/05/2025 00:40

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:27

Juntada de manifestação
11/04/2025 13:50

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:43

Juntada de manifestação
26/03/2025 13:10

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/03/2025 15:37

Juntada de embargos de declaração
13/03/2025 15:21

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 15:21

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 15:21

Julgado procedente em parte o pedido
13/03/2025 15:21

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2025 15:21

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA APARECIDA CLEMENTE DE SOUZA - CPF: *16.***.*57-72 (AUTOR)
11/03/2025 14:30

Conclusos para julgamento
06/03/2025 13:46

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CLEMENTE DE SOUZA em 05/03/2025 23:59.
05/03/2025 19:19

Juntada de impugnação
17/12/2024 20:32

Juntada de petição intercorrente
09/12/2024 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
09/12/2024 14:44

Juntada de Certidão
09/12/2024 10:51

Juntada de laudo pericial
01/12/2024 09:29

Juntada de manifestação
25/11/2024 16:13

Juntada de manifestação
18/11/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:41

Perícia agendada
14/11/2024 13:46

Recebidos os autos
14/11/2024 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/11/2024 13:42

Juntada de Certidão
14/11/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 02:49

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 02:49

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 02:49

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 02:49

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 02:49

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 02:49

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 08:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
13/11/2024 08:18

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2024 18:03

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2024 18:03

Juntada de Certidão
08/11/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Planilha • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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