04/08/2025 16:52

Juntada de comprovante de implantação de benefício
31/07/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 30/07/2025 23:59.
26/06/2025 09:28

Decorrido prazo de MIRIAN DE SOUSA BAYMA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:25

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 03:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
11/06/2025 07:15

Juntada de cumprimento de sentença
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1010490-42.2023.4.01.3703 AUTOR: MIRIAN DE SOUSA BAYMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Restabelecimento do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 100% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 30.217,82. b) Restabelecimento a partir de 29/08/2023 (dia seguinte à DCB- restabelecimento) c) a data de cessação do benefício (DCB) será 18/09/2026 d) A data de início de pagamento (DIP) será 01/03/2025. e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. f)Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será calculada pelo INSS, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA - PI4640, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 11:52

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 11:52

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 11:52

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:52

Homologada a Transação
10/04/2025 09:40

Conclusos para julgamento
09/04/2025 19:51

Juntada de manifestação
08/04/2025 16:13

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 21:30

Juntada de manifestação
27/03/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
26/03/2025 19:01

Juntada de laudo pericial complementar
26/03/2025 18:06

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:48

Recebidos os autos
26/02/2025 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/02/2025 09:44

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 18:07

Conclusos para julgamento
24/11/2024 16:52

Juntada de contestação
03/10/2024 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:59

Juntada de Certidão
26/09/2024 22:30

Juntada de laudo pericial
06/09/2024 11:53

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:58

Juntada de manifestação
03/09/2024 13:05

Juntada de Certidão
03/09/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:09

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 09:05

Conclusos para despacho
07/12/2023 06:29

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2023 06:29

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2023 06:29

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2023 06:29

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2023 06:28

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2023 06:28

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2023 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
06/12/2023 09:36

Juntada de Informação de Prevenção
04/12/2023 12:29

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2023 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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