30/07/2025 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/07/2025 09:55

Juntada de Informação
24/07/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
08/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 01:25

Decorrido prazo de OTAJAM ARAUJO GODINHO em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:28

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
15/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
10/06/2025 12:58

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1010791-73.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OTAJAM ARAUJO GODINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas em atraso.

O auxílio por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS), sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 e seguintes da LBPS, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

No caso, a prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id 2180670422) atestou que a parte autora é portadora de “Espondilose – CID: M47.9” (quesito “1”), não gerando, porém, quadro de incapacidade laborativa (quesito “5”).

Ademais, acrescenta o expert: “Apresenta desgaste compatível com a idade, com força e mobilidade dentro dos parâmetros fisiológicos, sem evidência de evolução para agravamentos ou limitações.

Não há incapacidade” (quesito “4”).

Registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora.

Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora - os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral - não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais.

Desse modo, afastada a existência de incapacidade laborativa da parte autora para a sua atividade habitual, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
26/05/2025 19:11

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 19:11

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:11

Julgado improcedente o pedido
22/04/2025 13:49

Conclusos para julgamento
17/04/2025 15:42

Juntada de contestação
15/04/2025 12:40

Juntada de manifestação
08/04/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
08/04/2025 11:17

Juntada de Certidão
06/04/2025 07:23

Juntada de laudo de perícia médica
28/03/2025 14:39

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 00:25

Decorrido prazo de OTAJAM ARAUJO GODINHO em 25/03/2025 23:59.
21/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:09

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:09

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:49

Perícia agendada
17/03/2025 11:52

Recebidos os autos
17/03/2025 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/03/2025 11:51

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 01:44

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 01:44

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 01:44

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 01:44

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 01:44

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
14/01/2025 11:24

Juntada de Informação de Prevenção
18/12/2024 16:56

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001938-48.2019.4.01.3600

Firmo Jose Torres Filho

Gerente Executivo do Inss em Mato Grosso...

Advogado: Francinne Matos Borges

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/04/2019 11:14

Exibir Processo

Processo nº 1001811-09.2025.4.01.3501

Jose Francisco Neris da Silva

.Gerente Executivo do Instituto Nacional...

Advogado: Higor Jose da Silva Cravo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/03/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1025559-73.2025.4.01.3500

Claudia Leticia Custodia Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcia Antonia de Lisboa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1008725-87.2024.4.01.3901

Francisco de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Walker Franca Alves de Mesquita

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/11/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 1003156-20.2024.4.01.3703

Raimundo Alves de Moura

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pedro Lucas Valerio da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2024 17:17

Exibir Processo