22/07/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 14:01

Processo Desarquivado
22/07/2025 09:31

Juntada de petição intercorrente
16/07/2025 04:56

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 15:16

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2025 15:16

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:09

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:09

Processo Desarquivado
18/06/2025 14:57

Juntada de recurso inominado
15/06/2025 00:28

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
15/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003667-33.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRANI CHAVES DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSE VANE PEREIRA LOPES FEITOSA - BA58716 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01).

A parte autora faleceu no curso do processo, conforme noticiado no id. 2167853168, situação esta que impede a apreciação do mérito, haja vista a necessidade de realização de audiência de instrução para a oitiva da autora, bem como para produção de prova testemunhal.

Em casos como este, a extinção do feito deveria ser precedida de intimação pessoal da parte autora, nos termos do §1º do artigo 485 do CPC.

No entanto, a Lei nº 9.099/95, que tem aplicação nos Juizados Especiais Federais no que não conflitar com a Lei nº 10.259/2001, dispensa a intimação pessoal da parte nas hipóteses de extinção do processo, sem exame do mérito (artigo 51, §1º).

Configura-se, assim, a hipótese do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, por se tratar de ato instrutório.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Considerando que apenas cabe recurso de sentença definitiva, na forma do art. 5º, da Lei 10.259/2001, arquivem-se os autos, independentemente de intimação das partes.

Eunápolis, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR
26/05/2025 19:13

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 19:13

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 19:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/05/2025 10:40

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:19

Juntada de manifestação
07/04/2025 13:27

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 13:27

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:20

Conclusos para despacho
26/02/2025 22:34

Juntada de outras peças
05/02/2025 15:15

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2025 15:15

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:28

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:28

Audiência de conciliação cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2025 14:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA.
23/01/2025 11:12

Juntada de petição intercorrente
16/01/2025 11:45

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2025 14:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA.
16/01/2025 10:02

Juntada de Certidão
16/01/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:27

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:31

Juntada de réplica
23/08/2024 16:51

Juntada de contestação
08/08/2024 14:08

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
29/07/2024 09:23

Juntada de Informação de Prevenção
26/07/2024 18:49

Recebido pelo Distribuidor
26/07/2024 18:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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