TRF1 - 1030991-91.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1030991-91.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OCIONE OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - BA28677 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO 1.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado OCIONE OLIVEIRA DOS SANTOS, qualificado e representado, objetivando a análise do pedido de revisão (protocolo 1483078889).

Relata o impetrante, em síntese, que apresentou Pedido de Revisão em 14/02/2025, no entanto, até o momento da impetração não teve seu pleito analisado pela Autarquia Previdenciária.

Assim, insurgindo-se contra a demora para a apreciação e acusando violação à norma de regência, reclama a concessão da liminar nos moldes acima e final consolidação da medida quando do julgamento final.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Requer a gratuidade da justiça. É o relatório.

Decido. 2.

Para concessão da tutela de urgência ora pretendida, é necessário o preenchimento do requisitos legais constantes no artigo 300 do NCPC, que exige a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito", e o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

O cerne da irresignação repousa na configuração de mora injustificada por parte administração previdenciária, verificada na pendência de análise do pedido de revisão.

O atraso do órgão previdenciário para analisar requerimentos, notadamente para concessão dos benefícios (fato amplamente divulgado pela imprensa nacional e ensejador de inúmeras demandas judiciais), embora censurável, não pode ser determinante para o "deferimento automático" de medidas liminares.

A repercussão em torno do tema é tamanha que em recentíssima decisão, o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, no bojo do RE 1171152, homologou acordo entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabelecendo prazos limite para análise dos processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pela autarquia.

O acordo, todavia, estabelece que os prazos fixados só se aplicam aos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, (cláusula primeira).

Nesse contexto, considerando-se que neste caso concreto, deve se aplicar a regra geral do art. 49 da Lei nº 9.784/99, estando caracterizada a mora injustificada e o direito subjetivo da parte autora à apreciação do pleito, confira-se: Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Na hipótese em exame observa-se que o requerimento foi apresentado em 14/02/2025 (Id. 2185785762) e não houve conclusão até a data de impetração, passados quase 90 (noventa) dias.

A Referida circunstância torna manifesta a mora na atuação da Previdência Social Consoante tem se afirmado nos julgados do Tribunal Regional Federal: “a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a análise do requerimento administrativo.

O Superior Tribunal de Justiça STJ e esta Corte têm entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos pedidos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/199.” (AI 1005959- 32.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1, PJe 03/03/2021).

Diante desse cenário, resta caracterizado o relevante fundamento da impetração, despontando o periculum in mora do caráter alimentar do benefício de fundo. 3.

Ante o exposto, e tendo em vista o decurso de todos os prazos legais aplicáveis, concedo a tutela de urgência para determinar que a autoridade coatora analise o Pedido de Revisão (protocolo 1483078889), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos o comprovante de cumprimento da decisão, sob pena de multa (art. 77, §2º, do CPC) e sem prejuízo de responder a autoridade por crime de desobediência e pela prática de ato de improbidade administrativa.

Defiro a gratuidade.

Retifique a autuação para constar GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SALVADOR/BA. 4.

Notifique-se a autoridade impetrada para fins de cumprimento, bem como para, no prazo de dez (10) dias, prestar as informações que entender necessárias. 5.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009). 6.

Intimem-se.

URGÊNCIA. 7.

Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA