25/07/2025 17:34

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/06/2025 07:48

Decorrido prazo de JAILANE DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:25

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1006023-83.2024.4.01.3703 AUTOR: JAILANE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de SALÁRIO MATERNIDADE - SEGURADA ESPECIAL e pagamento de parcelas, nos seguintes termos: a) Valor a ser pago R$ 5.500,00. b) A data de início do benefício (DIB) será: 12/05/2022.

A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CORDEIRO VIEIRA FILHO - MA19600, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 11:53

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 11:53

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 11:53

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:53

Homologada a Transação
20/09/2024 09:42

Conclusos para julgamento
19/09/2024 16:21

Juntada de manifestação
19/09/2024 15:41

Juntada de Certidão
19/09/2024 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 14:53

Juntada de manifestação
13/09/2024 11:19

Juntada de contestação
30/08/2024 11:34

Juntada de manifestação
29/08/2024 23:22

Juntada de contestação
23/07/2024 10:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:33

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 09:11

Conclusos para despacho
25/06/2024 02:13

Juntada de dossiê - prevjud
25/06/2024 02:13

Juntada de dossiê - prevjud
25/06/2024 02:13

Juntada de dossiê - prevjud
25/06/2024 02:13

Juntada de dossiê - prevjud
24/06/2024 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
24/06/2024 10:23

Juntada de Informação de Prevenção
21/06/2024 15:50

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2024 15:50

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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