07/08/2025 08:40

Juntada de manifestação
28/07/2025 13:23

Juntada de comprovante (outros)
26/06/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
04/06/2025 16:31

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1003173-56.2024.4.01.3703 AUTOR: ALDO JOSE SA DE OLIVEIRA JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 100% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA O VALOR A SER CALCULADO PELO INSS. b) A data de início do benefício (DIB) será 18/07/2024 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/03/2025. d) A data de cessação do benefício (DCB) será 24/08/2025 (data fixada pela perícia judicial). e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 1 salário mínimo (segurado especial), conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 11:54

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 11:54

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 11:54

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:54

Homologada a Transação
09/04/2025 08:37

Conclusos para julgamento
08/04/2025 10:11

Juntada de manifestação
03/04/2025 16:15

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:44

Juntada de petição intercorrente
19/03/2025 11:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
06/03/2025 17:21

Juntada de Certidão
03/03/2025 23:13

Juntada de laudo pericial
06/02/2025 17:35

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:44

Juntada de manifestação
03/02/2025 18:51

Juntada de Certidão
03/02/2025 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:55

Recebidos os autos
27/01/2025 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/04/2024 06:32

Juntada de dossiê - prevjud
07/04/2024 06:32

Juntada de dossiê - prevjud
07/04/2024 06:32

Juntada de dossiê - prevjud
07/04/2024 06:32

Juntada de dossiê - prevjud
07/04/2024 06:31

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
05/04/2024 16:59

Juntada de Informação de Prevenção
05/04/2024 08:57

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1035610-07.2024.4.01.0000

Francisco das Chagas Silva Crispim

Uniao Federal

Advogado: Kamilla Chaves Colombelli

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/10/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 1022465-45.2024.4.01.3600

Caixa Economica Federal - Cef

Thayla Arruda Gomes do Nascimento Hatta

Advogado: Caio Tuy de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 1001985-17.2022.4.01.3503

Ministerio Publico Federal - Mpf

Crystyan Mateus Alves Dantas

Advogado: Lindomberto Moraes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/06/2022 15:14

Exibir Processo

Processo nº 1020622-47.2025.4.01.3200

Sebastiao Sanches Moraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jessica Gabriella Alcantara

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2025 16:13

Exibir Processo

Processo nº 1010795-12.2025.4.01.3200

Fabio Lima Cascaes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dirceu Machado Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2025 09:46

Exibir Processo