24/08/2025 23:16

Juntada de cumprimento de sentença
31/07/2025 18:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2025 18:10

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
30/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
13/06/2025 16:17

Decorrido prazo de MARLENE DE CARVALHO RAMOS em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:39

Publicado Decisão em 23/05/2025.
13/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
26/05/2025 15:12

Juntada de comprovante (outros)
26/05/2025 14:39

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1024579-54.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARLENE DE CARVALHO RAMOS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em que alega a existência de omissão na sentença quanto à fixação da DIB e à fixação de danos morais.

Decido.

Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material.

De fato, ocorreu a omissão alegada em relação à DIB.

A parte autora comprovou requerimento administrativo na data de 27/06/2022 (IDs 2169990913 e 2156499549), enquanto constou na sentença data diversa. É incontestável a qualidade de segurado, visto que a parte autora contribuiu de 08/09/2008 a 06/2022.

Quanto aos danos morais, não vislumbro a sua ocorrência, visto que a parte autora não ter logrado comprovar a ocorrência de dissabores além da normalidade específica para o caso, que não são suficientes a causarem prejuízos de ordem moral capazes de ensejar a indenização pleiteada.

Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, para sanar a omissão, incluir a fundamentação supra na sentença embargada e alterar o item “a” do dispositivo para a seguinte redação: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar benefício de aposentadoria por invalidez, bem como o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei n. 8.213/91, no referido benefício (NB 648.353.828-0), desde a DIB: 27/06/2022, com DIP: 01/04/2025; PARÂMETROS Assunto: Adicional de Acompanhante em Aposentadoria por Invalidez DIB: 27/06/2022 DIP: 01/04/2025 Benefício Acrescido: 648.353.828-0 Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se a Ceab/INSS para retificação da implantação do benefício, no prazo de 30 dias.

Diferenças devidas após a DIP deverão ser pagas por complemento positivo.

Cumpra-se a parte final da sentença retro.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
21/05/2025 18:10

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:10

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:10

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
12/05/2025 18:20

Conclusos para decisão
10/05/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2025 23:59.
28/04/2025 15:06

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 11:59

Juntada de cumprimento de sentença
10/04/2025 21:45

Juntada de embargos de declaração
01/04/2025 12:06

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 12:06

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 12:06

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 12:06

Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 12:06

Concedida a gratuidade da justiça a MARLENE DE CARVALHO RAMOS - CPF: *83.***.*92-04 (AUTOR)
24/03/2025 20:39

Conclusos para julgamento
24/03/2025 14:19

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 18:28

Juntada de Certidão
14/03/2025 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 00:50

Decorrido prazo de MARLENE DE CARVALHO RAMOS em 05/03/2025 23:59.
04/02/2025 18:51

Juntada de petição intercorrente
10/01/2025 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
09/01/2025 14:43

Juntada de Certidão
26/12/2024 02:11

Juntada de laudo pericial
12/12/2024 15:53

Juntada de ato ordinatório
12/12/2024 15:48

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:13

Desentranhado o documento
12/12/2024 15:13

Cancelada a movimentação processual
12/12/2024 15:09

Recebidos os autos
12/12/2024 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/12/2024 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
21/11/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:53

Perícia agendada
19/11/2024 19:06

Recebidos os autos
19/11/2024 19:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/11/2024 14:17

Juntada de inicial
08/11/2024 00:07

Juntada de Certidão
08/11/2024 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 00:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 07:35

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 07:35

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 07:35

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 07:35

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 07:35

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 07:35

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
05/11/2024 12:04

Juntada de Informação de Prevenção
04/11/2024 01:06

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2024 01:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 01:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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