TRF1 - 0009314-24.2013.4.01.3500

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009314-24.2013.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009314-24.2013.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IZOLINA GOMES CARMO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CECI CINTRA DOS PASSOS - GO6499-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 0009314-24.2013.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009314-24.2013.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IZOLINA GOMES CARMO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CECI CINTRA DOS PASSOS - GO6499-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que, nos autos da ação previdenciária ajuizada por Izolina Gomes Carmo, julgou parcialmente procedente o pedido para afastar a realização de descontos no benefício de pensão por morte, diante da alegada cumulação indevida com benefício assistencial.

A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a gratuidade da parte autora.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que é devida a restituição dos valores recebidos indevidamente pela parte autora, independentemente da demonstração de má-fé, em razão da proibição legal de acumulação entre benefício assistencial e pensão por morte.

Alega que o art. 115 da Lei 8.213/91 autoriza expressamente os descontos e que, à luz da Reclamação 6512/RS, não é possível afastar a aplicação da norma sem declaração formal de sua inconstitucionalidade.

Argumenta ainda que a boa-fé, a natureza alimentar da verba e o erro administrativo não são suficientes para afastar a obrigação de devolução, diante dos princípios constitucionais da legalidade, do equilíbrio financeiro e da indisponibilidade do patrimônio público.

Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a parte apelada aduz que não houve pagamento concomitante dos benefícios e que, mesmo que houvesse, os valores percebidos foram recebidos de boa-fé e possuem natureza alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis.

Aponta ainda que decaiu o direito do INSS de exigir restituição, por força do art. 103-A da Lei 8.213/91 e do art. 54 da Lei 9.784/99.

Requer, assim, o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença. É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 0009314-24.2013.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009314-24.2013.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IZOLINA GOMES CARMO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CECI CINTRA DOS PASSOS - GO6499-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito.

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que afastou a possibilidade de desconto em benefício de pensão por morte da autora, relativo a valores supostamente recebidos de forma indevida a título de benefício assistencial, reconhecendo a natureza alimentar da verba e a boa-fé da segurada.

Sustenta o INSS que a cumulação indevida de benefícios configura recebimento indevido, impondo-se a restituição dos valores, independentemente de má-fé, nos termos do art. 115 da Lei nº 8.213/91.

Defende, ainda, que a decisão judicial teria afastado a aplicação do referido artigo sem declaração formal de inconstitucionalidade, contrariando o entendimento do STF consagrado na Reclamação 6512/RS.

Por sua vez, a parte apelada, em suas contrarrazões, argumenta que não houve pagamento concomitante dos benefícios, que o eventual recebimento se deu de boa-fé e que a verba possui natureza alimentar, sendo, portanto, irrepetível.

Aponta, ainda, a ocorrência de decadência e prescrição.

Passo à análise. 1.

Da suposta acumulação indevida e do erro administrativo Conforme os autos, foi concedido à autora, em 15/02/1989, benefício de Renda Mensal Vitalícia (RMV), posteriormente cancelado com fundamento em sua cumulação indevida com benefício de pensão por morte, concedido em 29/08/1989.

No curso do processo administrativo, o INSS apurou valores supostamente recebidos indevidamente entre 01/07/1994 e 30/09/2008, totalizando R$ 70.067,68, iniciando o desconto desses valores diretamente na pensão por morte.

A sentença reconheceu que, embora o pagamento tenha sido irregular, não houve comprovação de má-fé por parte da segurada, pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, sendo o erro exclusivamente atribuível à Administração. 2.

Da natureza alimentar da verba e da boa-fé da beneficiária Tratando-se de valores oriundos de benefício previdenciário, com utilização voltada ao sustento da parte autora, é patente o caráter alimentar da verba, o que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, reforça sua irrepetibilidade quando percebida de boa-fé.

A ausência de demonstração de má-fé é inconteste nos autos, tendo o próprio INSS admitido em sede administrativa que não se apurou dolo da beneficiária.

Trata-se, pois, de pagamento indevido por erro exclusivo da Administração, não podendo a parte autora ser responsabilizada por falha que não provocou, tampouco de que tivesse ciência. 3.

Da inaplicabilidade do art. 115 da Lei 8.213/91 no caso concreto É certo que o art. 115 da Lei 8.213/91 prevê o desconto de valores pagos além do devido.

Contudo, tal dispositivo deve ser interpretado em harmonia com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente a segurança jurídica, o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana, particularmente em relação à população idosa e vulnerável.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que valores previdenciários recebidos de boa-fé e com natureza alimentar são irrepetíveis, mesmo que indevidos, e ainda que pagos por erro administrativo. 4.

Da Reclamação 6512/STF O INSS alega que a decisão de origem viola a Súmula Vinculante nº 10 do STF, por afastar o art. 115 da Lei 8.213/91 sem declaração de inconstitucionalidade.

Contudo, a sentença não declarou inconstitucionalidade do dispositivo, apenas interpretou sua inaplicabilidade ao caso concreto, diante das peculiaridades da situação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e dos TRFs, inclusive da própria 1ª Região. 5.

Da prescrição e decadência Ainda que superada a questão de fundo, não se poderia desconsiderar o argumento defensivo relacionado à decadência, com fundamento no art. 103-A da Lei 8.213/91 e art. 54 da Lei 9.784/99.

A cobrança abrange período superior a 14 anos, e a própria autarquia reconhece que não houve exercício tempestivo da pretensão administrativa de revisão e ressarcimento.

A tese defensiva, nesse ponto, possui plausibilidade, ainda que afastada pela sentença com base no entendimento de que se trata de ilegalidade continuada.

Diante do exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.

Sem condenação em honorários recursais, pois o recurso é regido pelo CPC/1973, levando-se em consideração a data da sentença e/ou sentença integrativa (art. 5º, XXXVI, da CF/88 c/c Súmula 26 do TRF1) É como voto.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 0009314-24.2013.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009314-24.2013.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IZOLINA GOMES CARMO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CECI CINTRA DOS PASSOS - GO6499-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E PENSÃO POR MORTE.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

BOA-FÉ.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

IRREPETIBILIDADE.

ERRO ADMINISTRATIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A concessão simultânea de benefício assistencial (Renda Mensal Vitalícia) e pensão por morte configura cumulação indevida, vedada por expressa disposição legal (art. 20, §4º, da Lei 8.742/93). 2.

No entanto, demonstrada a inexistência de má-fé da segurada, pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, que recebeu os valores de boa-fé por erro exclusivo da Administração, impõe-se o reconhecimento da irrepetibilidade das quantias percebidas. 3.

A natureza alimentar dos valores e o princípio da dignidade da pessoa humana obstam a devolução, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e TRFs, sendo inaplicável ao caso concreto a restituição prevista no art. 115 da Lei 8.213/91. 4.

A sentença que afastou os descontos e reconheceu a impossibilidade de cobrança não declarou inconstitucionalidade de norma, mas interpretou sua inaplicabilidade ao caso concreto, não incidindo a Súmula Vinculante 10/STF. 5.

Apelação do INSS desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação interposta, nos termos do voto do Relator Brasília (DF), (data da Sessão).

Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator Convocado