TRF1 - 1047838-62.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1047838-62.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO ANTONIO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS - DF30579 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a manutenção do recebimento do benefício de auxílio doença NB 641.902.452-1, mantendo-o ativo até decisão final de mérito.

Alega o autor que se encontra acometido por Adenocarcinoma de próstata gleason 7 (espécie de neoplasia maligna da próstata) compatível com CID: C61.

Entendo ser inviável a concessão de qualquer das medidas provisórias de urgência previstas no CPC, diante da existência de norma expressa na Lei 10.259/01, qual seja, o seu art. 4º, segundo o qual “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”.

Assim, é nesses termos que analiso o pedido da parte autora.

Regra geral, a concessão de benefício por incapacidade demanda dilação probatória, haja vista a imprescindibilidade de produção do laudo médico pericial.

No entanto, observa-se que o autor encontra-se acometido por neoplasia propstatica desde 19/07/2022, conforme Laudo Médico Pericial- SABI sob (id. 2186933168).

De acordo com a Declaração de Benefícios (id. 2186933113), o autor teve concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário do dia 13/12/2022 ao 04/11/2024, de forma que considero que está mantida a qualidade de segurado, uma vez que, caso contrário, o referido benefício não teria sido concedido.

Ademais, por se tratar de neoplasia grave, não se sujeita aos prazos de carência, bem como a data de início da incapacidade é contemporânea ao último vínculo empregatício da parte autora.

Ante o exposto, DEFIRO a medida cautelar para determinar que o INSS mantenha o benefício de auxílio por incapacidade temporária da parte autora, até ulterior decisão judicial.

Intimem-se, primeiramente o INSS para o cumprimento da medida liminar.

Após, considerando que a realização de exame médico pericial é diligência imprescindível para o deslinde da demanda, designe-se, com urgência.

Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias, ou oferecer proposta de acordo.

Cumpra-se com urgência.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.