11/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/07/2025 10:17

Juntada de Informação
08/07/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
18/06/2025 05:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 05:52

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 21:37

Juntada de manifestação
15/06/2025 09:22

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
15/06/2025 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 16:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1005227-04.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: LAIZA IORANNY BARBOSA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade na qualidade de segurado urbano da Previdência Social. É a breve síntese.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

A aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

A carência exigida para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente é de 12 contribuições mensais, conforme art. 25 da Lei 8.213/91, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência previstas no art. 151 da Lei 8.213/91.

Na data de início da incapacidade, em 07/06/2024, a autora não mantinha a qualidade de segurada porque a última contribuição anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado referiu-se à competência de 11/2022.

Assim, o período de graça de 12 meses se estendeu apenas até 15/01/2024 (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91), já considerando a prorrogação para o primeiro dia útil (art. 216, inc.

II, do Decreto 3.048/99).

Além disso, a autora não detinha mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurada para fazer jus à prorrogação adicional de 12 meses (art. 15, §1º da Lei 8.213/91).

Sem comprovação qualidade de segurada, independentemente da conclusão do laudo médico, a pretensão autoral deve ser rejeitada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
28/05/2025 15:38

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:38

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:38

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 09:35

Conclusos para julgamento
26/05/2025 19:40

Juntada de contestação
28/04/2025 18:53

Juntada de manifestação
22/04/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:02

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:48

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:08

Conclusos para despacho
17/04/2025 17:52

Juntada de laudo pericial
17/02/2025 18:00

Juntada de manifestação
17/02/2025 10:53

Juntada de Certidão
17/02/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 08:55

Juntada de petição intercorrente
30/01/2025 11:56

Juntada de manifestação
16/12/2024 15:36

Juntada de manifestação
11/12/2024 10:23

Juntada de Certidão
11/12/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:30

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:20

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:33

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 09:33

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 09:33

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 09:33

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 09:33

Juntada de dossiê - prevjud
26/11/2024 20:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
26/11/2024 20:13

Juntada de Informação de Prevenção
25/11/2024 17:27

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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