27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1000765-02.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: VALDIR GONCALVES MANSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS MAGNO DOS SANTOS COELHO - DF32699 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025.

Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022.

Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h.

Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, ainda que a requisição já estivesse salva no sistema, como ocorre no presente caso. 2.

Diante disso, intime-se o executado, que elaborou os cálculos de liquidação (ID 2152447253), para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais.

Prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se também o(a) exequente para que, caso possua meios de discriminar os valores nos moldes acima, apresente-os no mesmo prazo de 30 dias.

Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3.

Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
17/10/2022 16:21

Conclusos para julgamento
06/10/2022 08:26

Juntada de réplica
27/09/2022 12:58

Juntada de réplica
13/09/2022 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 15:00

Recebidos os autos do CEJUSC
26/08/2022 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
26/08/2022 10:50

Juntada de Certidão
25/08/2022 07:35

Juntada de contestação
04/08/2022 12:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 16:17

Recebidos os autos
02/08/2022 16:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
02/08/2022 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
02/08/2022 16:05

Juntada de Certidão
26/07/2022 06:05

Juntada de laudo pericial
08/06/2022 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/06/2022 23:59.
20/05/2022 16:22

Juntada de manifestação
20/05/2022 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 13:27

Juntada de Certidão
02/03/2022 16:49

Juntada de Certidão
01/03/2022 15:58

Juntada de laudo pericial
11/02/2022 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2022 23:59.
02/02/2022 11:55

Juntada de manifestação
02/02/2022 11:50

Juntada de manifestação
01/02/2022 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 14:47

Juntada de Certidão
11/01/2022 10:40

Juntada de manifestação
11/01/2022 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/01/2022 17:29

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2022 17:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2022 15:25

Conclusos para decisão
10/01/2022 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
10/01/2022 15:09

Juntada de Informação de Prevenção
10/01/2022 14:30

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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