14/07/2025 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/07/2025 13:17

Juntada de Informação
12/07/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
25/06/2025 11:44

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:50

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009251-68.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOCICLEITON DIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida por JOCICLEITON DIAS DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Na decisão registrada em 24/03/2025, a parte autora foi instada a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a seguinte exigência: “f) comprovar o indeferimento do benefício pleiteado, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 660, bem como entendimento jurisprudencial daquele Tribunal (AgInt no REsp n. 2.046.599/SC, g) juntar comprovante de residência (atual) em nome do próprio autor para fins de definição da competência territorial0)”.

A parte autora, por sua vez, alega que não há a necessidade da juntada de indeferimento administrativo(emenda da inicial registrada em 07/04/2025, pág. 1).

Contudo, este Juízo adota entendimento diverso, favorável à indispensabilidade do prévio requerimento administrativo (Súmula 660/STJ), razão pela qual não pode ser aceita a emenda inicial.

Em face do exposto, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro a gratuidade da justiça.

Intime-se.

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
26/05/2025 19:21

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 19:21

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 19:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:21

Concedida a gratuidade da justiça a JOCICLEITON DIAS DA SILVA - CPF: *28.***.*53-15 (AUTOR)
26/05/2025 19:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/05/2025 18:51

Conclusos para julgamento
07/04/2025 10:03

Juntada de emenda à inicial
24/03/2025 14:28

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 14:28

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 14:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2025 17:08

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
06/02/2025 15:31

Juntada de Informação de Prevenção
06/02/2025 09:31

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2025 09:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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