27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001294-66.2018.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADRIANO MIRANDA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DUARTE SANTANA - BA53876 e RODOLFO RIBEIRO SILVA - BA52268 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Ilhéus, 26 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001294-66.2018.4.01.3301 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IGOR MATHEUS CUNHA SILVA, CAUE CUNHA SILVA, ADRIANO MIRANDA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO Considerando a sentença transitada em julgado, que reconheceu o direito à implantar o benefício de pensão por morte vitalícia a "Adriano Miranda Silva - cpf *31.***.*10-20", e tendo em vista que não consta no sistema único de benefícios do INSS nenhum benefício ativo em seu nome, intime-se o INSS, por sua Procuradoria Federal, bem como a CEAB (Central de Análises de Benefícios) para que comprovem nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a reativação do benefício previdenciário deferido, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) a partir do décimo primeiro dia.

Intimem-se também das RPVs formadas nos autos para ciência/impugnação.

Comprovada a reativação do benefício e migradas as RPVs ao Tribunal para autuação, depósito, arquive-se o feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ilhéus, data do registro eletrônico.

Juiz(íza) Federal (assinado eletronicamente)
21/09/2022 23:23

Conclusos para julgamento
21/09/2022 23:23

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2022 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA.
21/09/2022 23:23

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 23:23

Juntada de Ata de audiência
09/08/2022 05:42

Decorrido prazo de IGOR MATHEUS CUNHA SILVA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 05:40

Decorrido prazo de ADRIANO MIRANDA SILVA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 05:40

Decorrido prazo de CAUE CUNHA SILVA em 08/08/2022 23:59.
20/07/2022 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 10:58

Audiência Instrução e julgamento designada para 19/09/2022 08:30 VIDEOCONFERÊNCIA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA .
28/05/2021 18:19

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2021 18:19

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
28/05/2021 18:19

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 18:15

Conclusos para despacho
12/03/2020 06:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 11/03/2020 23:59:59.
13/02/2020 17:23

Juntada de contestação
13/01/2020 02:02

Expedição de Comunicação via sistema.
27/11/2019 10:26

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2019 22:19

Conclusos para despacho
14/08/2019 17:12

Juntada de procuração
29/07/2019 14:15

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 14:12

Conclusos para despacho
06/03/2019 18:16

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
06/03/2019 18:16

Juntada de Informação de Prevenção.
20/12/2018 14:24

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2018 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2018

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1052573-46.2022.4.01.3400

Fernando Cesar Souza Oliveira

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Fernando Henrique de Almeida Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1008089-18.2024.4.01.4000

Ismeraldina Alencar de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eliardo Lima Cerejo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/03/2024 17:41

Exibir Processo

Processo nº 1050067-92.2025.4.01.3400

Andre Tome Coelho Lourenco

Uniao Federal

Advogado: Marcos Luis Borges de Resende

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 1001842-20.2025.4.01.3504

Ednaldo Vital da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wilson Rodrigues Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2025 14:09

Exibir Processo

Processo nº 1005341-45.2021.4.01.3700

Vaneza Ramos de Amorim

Instituto Nacional de Seguro Social

Advogado: Francinete de Melo Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/02/2021 17:03

Exibir Processo