29/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002818-56.2011.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002818-56.2011.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS CARAIBAS DE SOUSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AURELIO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - BA10109-A, KARYNE THAYS ALVES ALEXANDRE DOURADO - BA28519-A, MIUCHA PEREIRA BORDONI - BA25538-A, RAFAEL CARLOS DE ALMEIDA GIALAIM - BA36011-A e RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CLODOMIR SEBASTIAO REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002818-56.2011.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002818-56.2011.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO EM AUXÍLIO): Trata-se de apelação interposta por Carlos Caraíbas de Sousa e Florisvaldo Ferreira de Souza Filho (ID 141639585, págs. 264/325) contra sentença (ID 141639585, págs. 242/259) proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa/BA que, em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pela União, julgou parcialmente procedentes os pedidos e, pela prática dos atos do art. 10, I, IX e XI da Lei 8.429/92, condenou os réus, solidariamente, ao ressarcimento do dano, em valor a ser apurado, ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano, à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Em suas razões de recurso, sustentam os apelantes que realizaram processo de inexigibilidade de licitação para a contratação da prestação de serviço de Medicina na atuação do PSF em razão da carência de profissionais da área dispostos a trabalhar na zona rural e distritos de difícil acesso e locomoção; que o município é de pequeno porte, localizado no sertão da Bahia, de difícil acesso, o que torna ainda mais difícil a contratação de profissionais especializados; que não houve má-fé na contratação, mas tão somente falta de conhecimento técnico da Comissão de Licitação, que visou suprir uma necessidade do município; que o serviço foi contratado sem qualquer privilégio ao profissional, com salário normal da categoria; que a odontologista cumpriu a carga horária contratada; que não houve qualquer prejuízo ao erário, pois os serviços foram regularmente e efetivamente prestados; requerem, ao final, o provimento da apelação para que seja reformada a sentença e julgados improcedentes os pedidos formulados pela autora.

A União apresentou contrarrazões, ID 141639585, págs. 342/358, pugnando pelo improvimento do recurso.

Nesta instância, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação, ID 151864523.

As partes foram intimadas em face das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/92, tendo os réus se manifestado pela análise do recurso à luz dessas alterações (ID 433187020) e, a União, pelo improvimento do apelo. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002818-56.2011.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002818-56.2011.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO EM AUXÍLIO): Segundo consta da inicial, a ação civil pública por improbidade administrativa foi ajuizada pela União em desfavor de Carlos Caraíbas de Souza, ex-prefeito do Município de Serra do Ramalho/BA, Florisvaldo Ferreira de Souza Filho, ex-Secretário Municipal de Saúde, e Cinara de Lourdes Peixoto, odontologista contratada, em face de irregularidade na gestão e aplicação de recursos provenientes do Ministério da Saúde, consistente no pagamento indevido de R$ 327.215,47 (trezentos e vinte e sete mil, duzentos e quinze reais e quarenta e sete centavos), por carga horária não comprovada de serviços prestados por diversos profissionais contratados paro o desempenho do Programa Saúde da Família - PSF, no exercício de 2009, conduta tipificada no art. 10, I, VIII, IX, XI, e art. 11, I, da Lei 8.429/92.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa.

Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente".

Assim, a responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, passou a exigir agora a demonstração da intenção dolosa, e mais, o dolo exigido passou a ser o específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” À luz desse tema, as normas de direito material mais benéficas, introduzidas pela Lei 14.230/21, devem ser aplicadas às ações em curso, posto que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, § 4º, da LIA).

Portanto, a norma mais benéfica retroage para beneficiar o réu.

Os apelantes, no entanto, foram condenados com fulcro no art. 10, I, IX e XI, da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021: Art. 10.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; (...) IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; A nova redação do caput dos artigos supracitados, após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, ficou assim estabelecida: Art. 10.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Para a configuração do ato de improbidade previsto nos arts. 9º, 10 e 11, e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico.

No caso concreto, os apelantes foram condenados com fulcro na culpa, comprova demonstra o trecho abaixo da sentença “(...) De outra parte, viável consignar novamente a respeito do elemento volitivo da ação ímproba. É que, conquanto a tese não seja nada inovadora, é bom deixar assentado - com vistas a não se suscitarem nulidades ou eventual recurso de embargos - que a legislação exige apenas ação culposa para a punição do agente ímprobo.

Veja-se que o texto do artigo 10 estipula que a culpa basta para á configuração da ação que causa prejuízo ao patrimônio público: (...)” Registro, contudo, que a culpa, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92, não mais é suficiente para a caracterização da conduta ímproba.

O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei.

A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa.

Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções pelos seus atos considerados ímprobos.

Com efeito, o ato ímprobo, mais do que um ato ilegal, é um ato de desonestidade do agente público para com a administração, sendo imprescindível a demonstração de que tal conduta seja dolosa, evidenciadora de má-fé, para que se possa configurar.

Assim, a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo.

A ilegalidade passa a ter feições de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do agente público.

Se assim não fosse, qualquer irregularidade praticada por um agente público poderia ser enquadrada como improbidade por violação ao princípio da legalidade, sujeitando-o às pesadas sanções da respectiva lei, o que por certo tornaria inviável a própria atividade administrativa, pois o erro é da essência do ser humano e simples erro não pode ser havido como ato de desonestidade para com o Estado.

Dessa forma, não havendo nos autos prova do dolo específico na conduta atribuída aos réus, não há espaço, no caso, para que seja mantida a condenação por ato de improbidade administrativa na forma fixada na sentença.

Por fim, registro que, não obstante a ausência de recurso de apelação da ré Cinara de Lourdes Peixoto, considerando a ausência de demonstração de conduta dolosa e com fulcro o art. 1.005 do CPC, a conclusão pela improcedência dos pedidos também a ela se estende.

Por fim, registro que, não obstante a ausência das fls. 16 e 17 da sentença, não houve prejuízo a análise do recurso.

Ante o exposto, dou provimento à apelação e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, cuja decisão é extensível à ré Cinara de Lourdes Peixoto. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002818-56.2011.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002818-56.2011.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS CARAIBAS DE SOUSA, FLORISVALDO FERREIRA DE SOUZA FILHO Advogados do(a) APELANTE: MIUCHA PEREIRA BORDONI - BA25538-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A Advogados do(a) APELANTE: AURELIO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - BA10109-A, KARYNE THAYS ALVES ALEXANDRE DOURADO - BA28519-A, MIUCHA PEREIRA BORDONI - BA25538-A, RAFAEL CARLOS DE ALMEIDA GIALAIM - BA36011-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ART. 10, I, IX, XI, DA LEI 8.429/92, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO.

ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INEXISTENTE.

ART. 1.005 DO CPC.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º,da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2.

Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 4.

Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público que, no caso, não pode ser presumido. 5.

No caso concreto, os apelantes foram condenados com fulcro na culpa, o que não mais é suficiente para a caracterização da conduta ímproba, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92. 6.

O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei.

A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa.

Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções pelos seus atos considerados ímprobos. 7.

A ilegalidade passa a ter feições de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do agente público.

Se assim não fosse, qualquer irregularidade praticada por um agente público poderia ser enquadrada como improbidade por violação ao princípio da legalidade, sujeitando-o às pesadas sanções da respectiva lei, o que por certo tornaria inviável a própria atividade administrativa, pois o erro é da essência do ser humano e simples erro não pode ser havido como ato de desonestidade para com o Estado. 8.

Não havendo nos autos prova do dolo específico na conduta atribuída aos réus, não há espaço, no caso, para que seja mantida a condenação por ato de improbidade administrativa na forma fixada na sentença. 9.

Ainda que a ré contratada não tenha interposto recurso de apelação, a conclusão pela improcedência dos pedidos a ela se estende, considerando a ausência de demonstração de conduta dolosa (art. 1.005 do CPC). 10.

Apelação provida, para julgar improcedente o pedido inicial, com efeito extensível à ré contratada que não interpôs recurso.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, com efeito extensível a ré contratada que não interpôs recurso, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 27 de maio de 2025.

Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Relator Convocado em Auxílio G/M
26/07/2021 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
20/06/2021 12:04

Juntada de Informação
20/06/2021 12:03

Juntada de Certidão
14/05/2021 13:48

Juntada de Informação
23/02/2021 03:36

Decorrido prazo de CINARA DE LOURDES PEIXOTO em 22/02/2021 23:59.
09/02/2021 23:10

Juntada de Certidão
02/02/2021 18:39

Juntada de renúncia de mandato
28/01/2021 11:42

Juntada de manifestação
10/11/2020 16:02

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 16:01

Juntada de Certidão de processo migrado
10/11/2020 16:01

Juntada de volume
10/11/2020 10:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/11/2020 10:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/11/2020 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/11/2020 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/10/2020 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2020 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2020 10:19

CARGA: RETIRADOS AGU
20/02/2020 10:19

CARGA: RETIRADOS AGU
18/02/2020 17:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/02/2020 17:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/12/2019 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/12/2019 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/12/2019 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/12/2019 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/12/2019 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/12/2019 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/10/2019 14:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/10/2019 14:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/08/2019 14:38

Conclusos para decisão
26/08/2019 14:38

Conclusos para decisão
26/08/2019 14:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/08/2019 14:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/07/2019 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/07/2019 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/07/2019 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/07/2019 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/06/2019 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/06/2019 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/06/2019 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/2019 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2019 18:02

Conclusos para despacho
19/06/2019 18:02

Conclusos para despacho
19/06/2019 17:55

ADJUDICACAO DEFERIDA
19/06/2019 17:55

ADJUDICACAO DEFERIDA
07/06/2019 13:21

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - MANIFESTAÇÃO DO MPF
07/06/2019 13:21

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - MANIFESTAÇÃO DO MPF
05/06/2019 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2019 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2019 11:53

CARGA: RETIRADOS MPF - VIA MALOTE
23/05/2019 11:53

CARGA: RETIRADOS MPF - VIA MALOTE
21/05/2019 15:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/05/2019 15:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/05/2019 12:07

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELA UNIÃO Á R. SENTENÇA DE FLS.899/908-V.
20/05/2019 12:07

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELA UNIÃO Á R. SENTENÇA DE FLS.899/908-V.
20/05/2019 12:01

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA UNIÃO EM FACE DE APELAÇÃO INTERPOSTO ÀS FLS.911/944.
20/05/2019 12:01

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA UNIÃO EM FACE DE APELAÇÃO INTERPOSTO ÀS FLS.911/944.
17/05/2019 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2019 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2019 08:56

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU, NILTON SILVA COSTA, MAT. 124827.
03/05/2019 08:56

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU, NILTON SILVA COSTA, MAT. 124827.
30/04/2019 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/04/2019 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/04/2019 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2019 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/04/2019 16:49

Conclusos para despacho
15/04/2019 16:49

Conclusos para despacho
28/02/2019 16:03

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
28/02/2019 16:03

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
30/01/2019 19:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
30/01/2019 19:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
29/01/2019 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
29/01/2019 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
11/01/2019 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/01/2019 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
29/11/2018 18:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
29/11/2018 18:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
14/11/2018 19:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/11/2018 19:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/11/2018 19:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/11/2018 19:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/10/2018 16:04

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES - MPF
01/10/2018 16:04

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES - MPF
27/09/2018 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2018 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2018 08:45

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO)
30/08/2018 08:45

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO)
22/08/2018 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/08/2018 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/08/2018 17:59

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
22/08/2018 17:59

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
23/07/2018 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/07/2018 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/07/2018 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/07/2018 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/07/2018 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/07/2018 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/07/2018 13:47

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
18/07/2018 13:47

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
13/07/2018 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2018 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2018 09:57

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU, ANTONIO LUIZ S. COSTA, MAT.0130836
29/06/2018 09:57

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU, ANTONIO LUIZ S. COSTA, MAT.0130836
21/06/2018 16:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/06/2018 16:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/06/2018 13:27

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
08/06/2018 13:27

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
23/02/2018 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/02/2018 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/02/2018 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2018 11:06

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO REPRESENTANTE AUTORIZADO NILTON SILVA COSTA MAT.6124827
08/02/2018 11:06

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO REPRESENTANTE AUTORIZADO NILTON SILVA COSTA MAT.6124827
01/02/2018 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
01/02/2018 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
01/02/2018 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2018 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2018 18:31

Conclusos para despacho
23/01/2018 18:31

Conclusos para despacho
17/08/2017 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/08/2017 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/08/2017 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2017 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2017 14:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - TRES VOLUMES
14/08/2017 14:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - TRES VOLUMES
14/08/2017 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2Âª)
14/08/2017 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2Âª)
09/08/2017 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/08/2017 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/07/2017 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2017 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2017 11:36

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO NILTON SILVA COSTA MAT.6124827
14/07/2017 11:36

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO NILTON SILVA COSTA MAT.6124827
26/06/2017 12:49

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/06/2017 12:49

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/06/2017 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/06/2017 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/06/2017 15:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/06/2017 15:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/06/2017 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/06/2017 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2017 14:30

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
13/06/2017 14:30

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
26/05/2017 15:22

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
26/05/2017 15:22

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
25/05/2017 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2017 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2017 15:26

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
25/05/2017 15:26

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
03/05/2017 17:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. Nº 964/2017
03/05/2017 17:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. Nº 964/2017
28/04/2017 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/04/2017 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/04/2017 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2017 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2017 08:40

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO)
17/04/2017 08:40

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO)
02/04/2017 10:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/04/2017 10:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/03/2017 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE AR ( CARTA DE INTIMAÇÃO N.012/2017)
28/03/2017 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE AR ( CARTA DE INTIMAÇÃO N.012/2017)
24/03/2017 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/03/2017 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/03/2017 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2017 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2017 09:01

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO, DIONIZIO DA CRUZ ROMA, SIAPE 6130837
10/03/2017 09:01

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO, DIONIZIO DA CRUZ ROMA, SIAPE 6130837
07/03/2017 17:09

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO.
07/03/2017 17:09

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO.
06/03/2017 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/03/2017 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/03/2017 16:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CARTA PRECATÓRIA Nº 094/2017
06/03/2017 16:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CARTA PRECATÓRIA Nº 094/2017
03/03/2017 18:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 3250/2016
03/03/2017 18:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 3250/2016
02/03/2017 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
02/03/2017 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
02/03/2017 15:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
02/03/2017 15:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
14/02/2017 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/02/2017 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/02/2017 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/02/2017 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/02/2017 15:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/02/2017 15:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/02/2017 15:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/02/2017 15:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/02/2017 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/02/2017 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/02/2017 15:42

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
06/02/2017 15:42

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
06/02/2017 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2017 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/02/2017 18:05

Conclusos para despacho
02/02/2017 18:05

Conclusos para despacho
01/12/2016 11:02

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATORIA
01/12/2016 11:02

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATORIA
21/10/2016 17:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA, POR EMAIL, PARA O MPF E A UNIÃO.
21/10/2016 17:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA, POR EMAIL, PARA O MPF E A UNIÃO.
21/10/2016 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
21/10/2016 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
20/10/2016 18:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/10/2016 18:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/10/2016 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/10/2016 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/10/2016 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/10/2016 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/10/2016 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2016 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/10/2016 15:22

Conclusos para despacho
07/10/2016 15:22

Conclusos para despacho
05/10/2016 14:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/10/2016 14:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/09/2016 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2016 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2016 11:08

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO)
13/09/2016 11:08

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO)
08/09/2016 10:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/09/2016 10:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/09/2016 15:52

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO
06/09/2016 15:52

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO
02/09/2016 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/09/2016 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/09/2016 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2016 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2016 08:28

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO FUNCIONARIO VALTER SIDNEY AGARENO DE SOUZA, SIAPE 6536251.
19/08/2016 08:28

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO FUNCIONARIO VALTER SIDNEY AGARENO DE SOUZA, SIAPE 6536251.
15/08/2016 09:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/08/2016 09:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/08/2016 14:41

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/08/2016 14:41

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/07/2016 17:56

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO
28/07/2016 17:56

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO
20/07/2016 15:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/07/2016 15:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/07/2016 15:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/07/2016 15:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/07/2016 12:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3250
15/07/2016 12:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3250
15/07/2016 11:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3241
15/07/2016 11:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3241
14/07/2016 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/07/2016 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/07/2016 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/07/2016 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/07/2016 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/07/2016 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/07/2016 14:41

TELEX / FAX RECEBIDO
12/07/2016 14:41

TELEX / FAX RECEBIDO
12/07/2016 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/07/2016 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/07/2016 14:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/07/2016 14:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/07/2016 14:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/07/2016 14:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/07/2016 14:06

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
11/07/2016 14:06

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
11/07/2016 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/07/2016 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2016 15:44

Conclusos para despacho
28/06/2016 15:44

Conclusos para despacho
15/06/2016 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
15/06/2016 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/06/2016 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/06/2016 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/06/2016 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/06/2016 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/06/2016 15:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/06/2016 15:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/11/2015 10:10

Conclusos para decisão
24/11/2015 10:10

Conclusos para decisão
15/11/2015 11:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/11/2015 11:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/06/2015 16:03

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/06/2015 16:03

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/05/2015 09:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/05/2015 09:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/05/2015 09:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/05/2015 09:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/03/2015 14:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/03/2015 14:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/03/2015 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2015 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2015 17:11

Conclusos para decisão
09/03/2015 17:11

Conclusos para decisão
04/02/2015 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
04/02/2015 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
27/01/2015 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/01/2015 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/01/2015 16:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
21/01/2015 16:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
21/01/2015 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
21/01/2015 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
19/01/2015 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/01/2015 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/01/2015 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/01/2015 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/11/2014 15:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/11/2014 15:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/11/2014 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
19/11/2014 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/11/2014 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
12/11/2014 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/11/2014 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/11/2014 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/11/2014 13:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/11/2014 13:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/09/2014 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
30/09/2014 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
30/09/2014 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/09/2014 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/09/2014 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2014 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2014 14:52

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE - CORREIO
16/09/2014 14:52

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE - CORREIO
11/09/2014 11:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/09/2014 11:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/07/2014 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO
11/07/2014 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO
11/07/2014 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2014 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2014 08:37

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO EROALDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA, SIAPE 0777614.
27/06/2014 08:37

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO EROALDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA, SIAPE 0777614.
18/06/2014 10:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/06/2014 10:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/06/2014 10:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/06/2014 10:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/06/2014 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO
06/06/2014 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO
06/06/2014 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2014 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2014 13:10

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (PELO CORREIO EM 22/05/2014)
22/05/2014 13:10

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (PELO CORREIO EM 22/05/2014)
21/05/2014 10:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/05/2014 10:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/05/2014 17:57

REPLICA APRESENTADA
06/05/2014 17:57

REPLICA APRESENTADA
02/05/2014 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/05/2014 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/05/2014 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2014 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2014 07:52

CARGA: RETIRADOS AGU - SIAPE RN 6536251
15/04/2014 07:52

CARGA: RETIRADOS AGU - SIAPE RN 6536251
09/04/2014 12:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/04/2014 12:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/04/2014 12:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/04/2014 12:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/03/2014 14:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/03/2014 14:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/03/2014 14:31

INICIAL AUTUADA
27/03/2014 14:31

INICIAL AUTUADA
27/03/2014 10:03

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
27/03/2014 10:03

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
14/03/2014 10:30

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - P/ BOM JESUS DA LAPA/BA
14/03/2014 10:30

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - P/ BOM JESUS DA LAPA/BA
14/03/2014 10:23

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº. 56/2014
14/03/2014 10:23

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº. 56/2014
07/02/2014 17:46

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/02/2014 17:46

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/12/2013 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2013 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2013 10:41

CARGA: RETIRADOS AGU
29/11/2013 10:41

CARGA: RETIRADOS AGU
18/11/2013 15:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/11/2013 15:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/11/2013 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2013 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2013 14:37

CARGA: RETIRADOS MPF
06/11/2013 14:37

CARGA: RETIRADOS MPF
05/11/2013 17:35

OFICIO EXPEDIDO - OF. 549/2013 - DES. FEDERAL DA 5ª TURMA
05/11/2013 17:35

OFICIO EXPEDIDO - OF. 549/2013 - DES. FEDERAL DA 5ª TURMA
16/10/2013 11:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/10/2013 11:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/10/2013 09:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/10/2013 09:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/10/2013 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/10/2013 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/10/2013 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/10/2013 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/10/2013 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2013 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2013 15:02

Conclusos para despacho
09/10/2013 15:02

Conclusos para despacho
08/10/2013 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 580/593
08/10/2013 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 580/593
09/09/2013 15:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - C.P. 126/2013, FLS. 575/578
09/09/2013 15:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - C.P. 126/2013, FLS. 575/578
09/09/2013 15:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. 126/2013
09/09/2013 15:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. 126/2013
28/08/2013 16:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - C.P. 125/2013, FLS. 568/573
28/08/2013 16:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - C.P. 125/2013, FLS. 568/573
28/08/2013 16:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. 125/2013
28/08/2013 16:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. 125/2013
28/08/2013 16:36

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - FLS. 435/567
28/08/2013 16:36

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - FLS. 435/567
01/08/2013 11:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/08/2013 11:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/07/2013 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
03/07/2013 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/06/2013 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/06/2013 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/06/2013 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/06/2013 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/06/2013 15:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 125/2013 - PARA A COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA - BA
27/06/2013 15:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 125/2013 - PARA A COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA - BA
28/05/2013 14:57

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/05/2013 14:57

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/05/2013 18:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/05/2013 18:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/02/2013 13:08

Conclusos para decisão
04/02/2013 13:08

Conclusos para decisão
14/11/2012 18:49

ASSISTENCIA INTIMADAS PARTES MANIFESTACAO - MANIFESTAÇÃO SOBRE DEFESAS PREVIAS DE FLS. 228/238 E 270/282
14/11/2012 18:49

ASSISTENCIA INTIMADAS PARTES MANIFESTACAO - MANIFESTAÇÃO SOBRE DEFESAS PREVIAS DE FLS. 228/238 E 270/282
14/11/2012 17:18

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - C.P. 92/2012
14/11/2012 17:18

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - C.P. 92/2012
14/11/2012 17:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/11/2012 17:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/11/2012 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2012 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/10/2012 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2012 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2012 11:06

CARGA: RETIRADOS AGU
19/10/2012 11:06

CARGA: RETIRADOS AGU
15/10/2012 16:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/10/2012 16:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/10/2012 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/10/2012 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/07/2012 16:58

Conclusos para decisão
05/07/2012 16:58

Conclusos para decisão
28/06/2012 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
28/06/2012 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
28/06/2012 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/06/2012 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/06/2012 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2012 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2012 13:27

CARGA: RETIRADOS MPF
15/06/2012 13:27

CARGA: RETIRADOS MPF
08/06/2012 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/06/2012 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/06/2012 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2012 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2012 16:52

Conclusos para despacho
05/06/2012 16:52

Conclusos para despacho
22/05/2012 18:53

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (3ª)
22/05/2012 18:53

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (3ª)
22/05/2012 18:52

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª)
22/05/2012 18:52

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª)
18/05/2012 18:34

DEFESA PREVIA APRESENTADA
18/05/2012 18:34

DEFESA PREVIA APRESENTADA
18/05/2012 18:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/05/2012 18:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/05/2012 17:46

OFICIO EXPEDIDO - OF. 237 E 245/2012 - PARA COMARCA DE BOM JESYS DA LAPA/BA E ANAPOLI/GO
10/05/2012 17:46

OFICIO EXPEDIDO - OF. 237 E 245/2012 - PARA COMARCA DE BOM JESYS DA LAPA/BA E ANAPOLI/GO
26/04/2012 11:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/04/2012 11:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/04/2012 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/04/2012 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/04/2012 11:11

Conclusos para despacho
26/04/2012 11:11

Conclusos para despacho
24/04/2012 13:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
24/04/2012 13:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
24/04/2012 13:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. N. 93/2012
24/04/2012 13:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. N. 93/2012
16/04/2012 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2012 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2012 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/04/2012 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/04/2012 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/04/2012 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/02/2012 17:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CPS Nº 92, 93 E 94/2012 PARA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA/BA
14/02/2012 17:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CPS Nº 92, 93 E 94/2012 PARA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA/BA
13/12/2011 16:38

OFICIO EXPEDIDO
13/12/2011 16:38

OFICIO EXPEDIDO
12/12/2011 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/12/2011 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/11/2011 17:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/11/2011 17:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/11/2011 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2011 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2011 10:23

CARGA: RETIRADOS MPF
04/11/2011 10:23

CARGA: RETIRADOS MPF
27/10/2011 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/10/2011 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/10/2011 11:16

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
27/10/2011 11:16

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
24/10/2011 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2011 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2011 08:17

CARGA: RETIRADOS AGU
23/09/2011 08:17

CARGA: RETIRADOS AGU
01/09/2011 10:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS
01/09/2011 10:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS
22/08/2011 11:42

Conclusos para decisão
22/08/2011 11:42

Conclusos para decisão
16/08/2011 15:43

PARECER MPF: APRESENTADO
16/08/2011 15:43

PARECER MPF: APRESENTADO
12/08/2011 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2011 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2011 14:52

CARGA: RETIRADOS MPF
29/07/2011 14:52

CARGA: RETIRADOS MPF
26/05/2011 15:46

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
26/05/2011 15:46

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
26/05/2011 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/05/2011 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2011 17:36

Conclusos para despacho
23/05/2011 17:36

Conclusos para despacho
19/05/2011 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2011 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2011 10:25

INICIAL AUTUADA
18/05/2011 10:25

INICIAL AUTUADA
10/05/2011 14:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
10/05/2011 14:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2011

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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