TRF1 - 1030105-29.2024.4.01.3300

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1030105-29.2024.4.01.3300 EXEQUENTE: TANIA LIMA DE CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos POR TERCEIROS, o Escritório Nora & Vivas Advocacia, em petição subscrita pelo Advogado Dr.

MATHEUS NORA DE ANDRADE, contra a sentença de mérito prolatada nos presentes autos, ao argumento de que a mesma fora omissa/contraditória/obscura.

Conheço dos embargos opostos pela embargante, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Todavia, diante dos argumentos lançados no recurso, verifico não haver qualquer contradição ou omissão a ser sanada.

Observe-se que, tanto o contrato de honorários, quanto a procuração, exclusivamente em nome da advogada Dra.

JAMILE CARDOSO VIVAS, que guarnecem a exordial têm datas de 11/03/2024, ou seja, posteriores à procuração de 2022(id2166495985) e 2023(id2166493946) acostada pelo Escritório Nora & Vivas Advocacia somente em 14/01/2025, o que geraria, se estivesse com a inicial, a revogação tácita, não se enquadrando nos argumentos do Embargante para sustação/impedimento/bloqueio de valores advocatícios em razão de liminar contra a patrona, uma vez que o decisum da Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA(id2166493916) consignou expressamente: "DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, tão somente para DETERMINAR que a agravada se abstenha de levantar valores de honorários sucumbenciais nos processos de titularidade do escritório", não sendo esse o caso dos autos.

Acresce-se a isso, o fato de que o pleito do habilitação do Dr.

Matheus Nora de Andrade, OABBA 22717(ID2148827890), que não constou na procuração que guarnece a exordial, não pode ser acolhido.

A matéria ali ventilada visa, em verdade, a uma revisão do julgado, fundada da justiça da decisão e não na existência de contradição, omissão ou erro, o que não é cabível com o presente instrumento recursal, mas poderá ser lançada em recurso próprio.

Com este panorama, totalmente avesso à omissão/contradição/obscuridade sustentada, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos e determinando a exclusão do nome do embargante do cadastro dos autos, como dantes consignado em Sentença de id2160934405.

Sem custas, nem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)