27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0020831-25.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE MANCILHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILCO MARTINS - MS14701 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília, 26 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
15/12/2021 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/12/2021 02:51

Juntada de Informação
07/12/2021 02:10

Decorrido prazo de JOSE MANCILHA em 06/12/2021 23:59.
08/10/2021 10:47

Juntada de manifestação
06/10/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 12:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/09/2021 10:18

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/09/2021 10:17

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
20/09/2021 16:15

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
13/09/2021 07:43

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/09/2021 02:38

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
25/08/2021 12:30

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE MANCILHA
25/08/2021 12:27

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - VISTA AS PARTES PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES
25/08/2021 12:27

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
19/08/2021 07:06

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/08/2021 02:39

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
22/07/2021 16:23

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
03/07/2021 11:02

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
28/06/2021 11:41

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE MANCILHA
28/06/2021 11:39

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
29/03/2021 13:21

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
19/03/2021 10:07

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
28/10/2020 18:28

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
28/10/2020 18:27

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
17/10/2020 17:20

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/10/2020 16:23

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/10/2020 15:32

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
02/10/2020 11:58

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE MANCILHA
02/10/2020 11:54

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
02/10/2020 10:14

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
21/09/2020 17:30

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
16/07/2020 09:30

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/07/2020 23:09

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
10/07/2020 16:52

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE MANCILHA
08/07/2020 07:06

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
08/07/2020 07:05

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
07/07/2020 16:21

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
20/05/2020 10:45

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
30/04/2020 11:43

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
15/04/2020 22:21

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE MANCILHA
02/04/2020 22:23

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/03/2020 15:25

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
26/03/2020 02:40

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
13/03/2020 19:46

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
10/03/2020 17:49

CitaçãoORDENADA
09/01/2020 15:09

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/12/2019 12:06

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO EM 16/12/19 COM VALIDADE EM 17/12/2019
09/12/2019 15:57

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
09/12/2019 15:06

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
15/07/2019 11:02

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
15/07/2019 11:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ISAURA CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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