TRF1 - 1005251-32.2024.4.01.3603

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1005251-32.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELENA PORTO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O laudo médico pericial (ID 2169960442), cuja avaliação foi feita em 29/01/2025, atestou que a parte autora, 68 anos de idade, ensino fundamental incompleto, do lar, apresenta diagnósticos de: distúrbios do metabolismo e outras lipidemias, hipertensão essencial primária, gonartrose (artrose do joelho) e outros transtornos de discos intervertebrais.

Afirmou que as patologias que possui podem gerar limitações como agachar, varrer, passar pano ou carregar objetos; ficar em pé longos períodos pode agravar a dor no joelho e na coluna; levantar baldes de água ou cestos de roupas pode ser impossível devido à hérnia de disco e à artrose no joelho; dificuldade de locomoção, podendo exigir o uso de bengalas ou apoio; carregamento de pesos, mesmo leves; a dor nas articulações podem limitar movimentos como calçar sapatos, pentear cabelos ou tomar banho.

O perito concluiu pela incapacidade total e permanente.

Indicou o início da incapacidade em 21/10/2024 e não sugeriu reabilitação.

Quanto à qualidade de segurado e carência, reputo preenchidas, considerando que a parte autora verteu contribuições de 01/07/2023 a 30/06/2024.

Quanto à alegação do INSS de que a autora ingressou no RGPS já portadora das doenças, não há nos autos qualquer documento ou informação que leve a tal conclusão; também, não prospera a alegação de que tenha voltado a contribuir tardiamente, vez que a Autarquia não impede essa situação, razão pela qual entendo preenchidos os requisitos para o recebimento do benefício em questão.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE desde o dia do requerimento administrativo, em 24/10/2024 (DIB), com data de início de pagamento (DIP) em 01/05/2025, pagando-se as diferenças devidas entre DIB e DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas as parcelas já recebidas, liquidadas por RPV/Precatório, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais antecipados, corrigidos monetariamente.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome Completo MARIA ELENA PORTO GARCIA CPF *49.***.*51-91 Benefício Concedido APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Renda Mensal Inicial – RMI A calcular Data de início do benefício – DIB 24/10/2024 Data de início do pagamento – DIP 01/05/2025 Sem custas, nem honorários, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro os pedidos de gratuidade de justiça (Lei n. 1050/60).

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT