TRF1 - 1050737-33.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1050737-33.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MILLA NEPOMUCENO ROCHA LOPES AIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO BASTOS DE ANDRADE - PB16242 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO O deferimento do pedido liminar somente tem fundamento quando a violação de direito individual é de tal ordem, clara e evidente, que exclui a necessidade de recorrer-se a interpretações mais ou menos controvertidas para reconhecer-lhe procedência; esta deve defluir imediata e pronta do simples cotejo entre o fato e o mandamento destinado a regê-lo.

Nessa linha de intelecção, entendo que não merece prosperar, pelo menos neste momento de análise perfunctória, o pedido liminar requerido, uma vez que não verifico presentes, de forma concomitante, os requisitos para o seu deferimento.

Primeiro, porque o direito à adesão ao Programa “Mais Médicos para o Brasil” não é subjetivo e automático.

Segundo, porque a criação deste tipo de programa é feita pelo Governo, dentro do seu poder discricionário, sendo natural que a Administração Pública estabeleça as regras do processo seletivo, de acordo com os seus critérios de conveniência e oportunidade, e sempre com a observância da supremacia do interesse público.

Terceiro, porque a ingerência da atividade jurisdicional nas atribuições da Administração Pública, importando alterações na condução do planejamento da sua atuação, deve ser exceção, feita com critério e prudência e somente voltada para a aferição da legalidade.

Mas a acusada ilegalidade, sustentada pela demandante, inexistente, prima oculi, no presente caso.

O fato de estarem sendo ofertadas vagas aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, contemplados na forma legal da ordem de preferência (art. 13, §1º, I, II, III da Lei nº 12.871/2013), não significa que, posteriormente e em outro certame, deixarão de serem ofertadas vagas para a participação de médicos brasileiros formados em instituição estrangeira, com habilitação para exercício da medicina no exterior, como também previsto em lei.

Quarto, porque a Lei 12.871/2013 prevê, sim, a ordem de prioridade, mas não estipula que a Administração deve convocar todos os profissionais qualificáveis para o Programa em um mesmo certame.

Nesse sentido, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública, relativamente aos critérios técnicos para admissão nos seus programas, em especial no Programa Mais Médicos, consabidamente de essencial importância.

Ademais, não vislumbro ilegalidade na exigência de apresentação do diploma no ato da inscrição, já que a efetiva formação em medicina é elemento essencial para a participação no programa e a participação de candidatos sem prova inequívoca da graduação fere a isonomia, sobretudo considerando que as vagas disponibilizadas em cada certame são limitadas em cada município escolhido pelos gestores da política pública.

Quinto, porque o Programa Mais Médicos é uma forma de política pública de saúde, regido pelos Ministérios da Educação e da Saúde, órgãos competentes para instruir os editais de acordo com as necessidades de cada região.

Dessa forma, é certo que o Ministério da Educação vem abrindo possibilidades para que médicos graduados no exterior revalidem seus diplomas por intermédio do Revalida.

Interessada, a parte impetrante pode participar desse exame nacional, garantindo, no caso de aprovação, a sua participação, de forma igualitária, com os demais profissionais médicos formados em instituições de educação superior brasileira ou, ainda, de exercer essa altaneira profissão em solo pátrio, independentemente do Programa “Mais Médicos para o Brasil”, sem qualquer empecilho.

Por fim, é importante destacar, ainda, que a seleção dos profissionais para a execução do Programa “Mais Médicos para o Brasil” deve ficar a critério das autoridades competentes, que têm melhores condições de aferir as reais necessidades do país e são responsáveis pela elaboração das políticas públicas de saúde.

Desta forma, a princípio, no presente caso não há ilegalidade aferível, neste juízo de cognição sumária, a justificar a interferência do Poder Judiciário para o acolhimento do pedido autoral.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

A impetrante, além de médica, é sócia administradora da pessoa jurídica Dra Milla, CNPJ nº 43.***.***/0001-91, especializada em atendimento em pronto-socorros, não havendo nos autos declaração de imposto de renda pessoa física ou jurídica.

Assim, à míngua de elementos idôneos a comprovar a alegada hipossuficiência da impetrante, INDEFIRO a gratuidade de justiça.

Assim, comprove-se o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito em resolução de mérito.

Transcorrido o prazo acima in albis, venham os autos conclusos para sentença extintiva.

Acaso cumprida a determinação acima, notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações pertinentes, cientifique-se o Ente interessado e colha-se parecer do MPF.

Na sequência, voltem os autos conclusos para sentença.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara da SJDF