18/06/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 08:41

Decorrido prazo de GLEISSON PEREIRA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:22

Decorrido prazo de GLAUCIA PEREIRA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:40

Publicado Decisão em 23/05/2025.
13/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1000362-07.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLAUCIA PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES - MG125795 e FABIO SOARES JANOT - DF10667 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por GLAUCIA PEREIRA DA SILVA e outro em face da sentença proferida no ID 2172949828, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC e art. 51, I, da Lei n. 9.099/1995, por não cumprimento da determinação judicial contida no ato ordinatório de ID 2168432604.

Em seus embargos (ID 2176135725), os embargantes alegam contradição na sentença, sustentando que o Juizado Especial Federal seria incompetente para processar a presente liquidação de sentença proveniente de ação coletiva, nos termos do Tema 1.029 do STJ.

DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e manejados na forma da lei processual.

No mérito, assiste razão aos embargantes.

Com efeito, verifica-se dos autos que se trata de liquidação de sentença proveniente de ação coletiva (processo nº 0039644-62.2003.4.01.3400), conforme afirmado na petição inicial (ID 2167741375) e reiterado na petição intercorrente (ID 2171471054).

Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.029, firmou a seguinte tese: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." A referida tese, embora tenha sido firmada no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é inteiramente aplicável aos Juizados Especiais Federais, considerando a similaridade dos microssistemas processuais e a incompatibilidade entre os ritos ordinário e sumaríssimo.

Desse modo, este Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente liquidação de sentença proveniente de ação coletiva que tramitou pelo rito ordinário, sendo esta a razão correta para a extinção do feito.

Diante do exposto, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o fundamento da sentença de ID 2172949828, passando a constar o seguinte dispositivo: "Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar liquidação de sentença proveniente de ação coletiva que tramitou pelo rito ordinário, nos termos do Tema 1.029 do STJ." Mantidos os demais termos da sentença.

Intimem-se.

Goiânia-GO, data e assinatura eletrônica abaixo.

EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal
21/05/2025 18:28

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:28

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:28

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
21/05/2025 15:59

Conclusos para decisão
19/03/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2025 23:59.
12/03/2025 12:32

Juntada de embargos de declaração
20/02/2025 12:37

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 12:37

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 12:37

Indeferida a petição inicial
19/02/2025 17:26

Conclusos para julgamento
12/02/2025 12:57

Juntada de petição intercorrente
27/01/2025 16:13

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
27/01/2025 10:47

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2025 16:24

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/01/2025 16:26

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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