08/07/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 10:07

Juntada de Certidão
04/07/2025 00:39

Decorrido prazo de JANICE RANGEL DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 08:05

Decorrido prazo de JANICE RANGEL DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 08:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 07:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:25

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
26/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1018923-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANICE RANGEL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE COSTA RAMOS - BA71484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, sua conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente pelo INSS.

Para a concessão do benefício por incapacidade temporária é necessário comprovar a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade temporária para o exercício de sua atividade laboral.

Se o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, deve ser concedido o benefício por incapacidade permanente, consoante a Lei n. 8.213/91.

Além disso, nos casos em que a doença ou a lesão for anterior ao ingresso no RGPS, cumpre à parte requerente comprovar que a incapacidade laborativa adveio do respectivo agravamento ou da progressão, nos termos do §2º do art. 42[1] e parágrafo único do art. 59, da lei de regência.

Em resposta aos quesitos, o perito informou que a parte autora não está incapaz para o seu trabalho habitual, inexistindo prova de incapacidade pretérita.

Por outro lado, o conjunto probatório dos autos não tem o condão de infirmar a conclusão pericial.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à turma recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
29/05/2025 12:03

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:03

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:03

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 13:25

Conclusos para julgamento
26/05/2025 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
26/05/2025 12:33

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:22

Juntada de laudo pericial
25/04/2025 14:29

Decorrido prazo de JANICE RANGEL DA SILVA em 23/04/2025 23:59.
09/04/2025 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:49

Decorrido prazo de JANICE RANGEL DA SILVA em 01/04/2025 23:59.
31/03/2025 14:15

Recebidos os autos
31/03/2025 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
31/03/2025 14:11

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
24/03/2025 18:18

Juntada de Informação de Prevenção
24/03/2025 18:16

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2025 18:16

Juntada de Certidão
24/03/2025 18:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009417-28.2024.4.01.3500

Thaynara Sousa Santos Alves

Uniao Federal

Advogado: Lucas Antonio da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 1017250-27.2025.4.01.3900

Maria Sonia de Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Samantha Cristine Oliveira Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/04/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1013347-33.2024.4.01.3701

Rosimeire Carmo de Medeiros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rayana Maria de Souza Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/11/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1010462-61.2024.4.01.3308

Valdeci dos Santos Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lariane Freire dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/11/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 1004494-66.2023.4.01.3508

Lidia Elena Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Danillo Rosa Santos e Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/08/2025 11:28

Exibir Processo