08/07/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 10:39

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:08

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA SANTOS VIEIRA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 10:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 09:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:25

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
26/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
14/06/2025 00:57

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA SANTOS VIEIRA em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1074142-44.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA CRISTINA SANTOS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE SOUZA DA SILVA - BA67930 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, sua conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente pelo INSS.

Para a concessão do benefício por incapacidade temporária é necessário comprovar a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade temporária para o exercício de sua atividade laboral.

Se o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, deve ser concedido o benefício por incapacidade permanente, consoante a Lei n. 8.213/91.

Além disso, nos casos em que a doença ou a lesão for anterior ao ingresso no RGPS, cumpre à parte requerente comprovar que a incapacidade laborativa adveio do respectivo agravamento ou da progressão, nos termos do §2º do art. 42[1] e parágrafo único do art. 59, da lei de regência.

Em resposta aos quesitos, o perito informou que a parte autora não está incapaz para o seu trabalho habitual, inexistindo prova de incapacidade pretérita.

Por outro lado, o conjunto probatório dos autos não tem o condão de infirmar a conclusão pericial.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à turma recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
29/05/2025 12:03

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:03

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:03

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 10:26

Conclusos para julgamento
15/05/2025 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
15/05/2025 12:41

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:24

Recebidos os autos
30/04/2025 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/04/2025 17:50

Juntada de laudo de perícia médica
15/04/2025 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
20/02/2025 00:15

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA SANTOS VIEIRA em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:37

Juntada de petição intercorrente
11/02/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:04

Juntada de ato ordinatório
10/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/02/2025 10:15

Juntada de Certidão
10/02/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 10:31

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 10:31

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 10:30

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 10:30

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 10:30

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
29/11/2024 13:45

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2024 09:38

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2024 09:38

Juntada de Certidão
29/11/2024 09:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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