05/08/2025 01:49

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:46

Decorrido prazo de ANDREW LEANDRO GUTIERREZ JONES em 04/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2025 23:59.
16/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:52

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
16/07/2025 10:52

Expedição de Documento RPV.
11/07/2025 15:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/07/2025 15:09

Transitado em Julgado em 01/07/2025
09/07/2025 01:56

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:40

Decorrido prazo de ANDREW LEANDRO GUTIERREZ JONES em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 04:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:24

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
15/06/2025 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
03/06/2025 15:50

Juntada de comprovante de implantação de benefício
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009689-56.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A.

L.

G.

J.

POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS.

O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial.

O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU).

Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93).

Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93.

No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda.

Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93).

Passando à análise do caso concreto, comprovado o requisito da deficiência, pois a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Id. 2173248621), consignando o diagnóstico de “CID 10 Q37.5: fenda dos palatos duro e mole com fenda labial unilateral”.

Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão.

O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos.

A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2178554538), relatando que “reside com sua mãe, seus seis irmãos, sua tia, seu tio e um primo em casa cedida de seu tio Ancelmo” e que, após o falecimento do pai do autor, “nessa ocasião todos moravam na Venezuela e pela dificuldade de criar os filhos sozinha, veio ao Brasil para ficar perto de sua cunhada irmã de seu companheiro”.

Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família, considerando o grupo familiar composto de 11 pessoas e que apenas a tia trabalha recebendo um salário-mínimo.

Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade.

Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93).

Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial.

O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (26/12/2023 - ID 2185049969), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: A.

L.

G.

J., MELICENT MELISSA JONES JOHNSON CPF: *11.***.*67-19 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 26/12/2023 DIP: 01/05/2025 RPV: R$ 25.058,06.

Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ.

A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias.

TUTELA DE URGÊNCIA Considerando o teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95, o direito devidamente comprovado em cognição exauriente da causa consoante fundamentação, bem como o caráter alimentar da verba, caracterizando o perigo de dano, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA quanto à obrigação de fazer, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento.

Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão.

Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida.

Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença.

DISPOSIÇÕES FINAIS Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995).

Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato acompanhado de declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, sob pena de não realização do destaque, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU.

Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias.

Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Intimações via MINIPAC.

Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
28/05/2025 15:50

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:50

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:49

Concedida a gratuidade da justiça a A. L. G. J. - CPF: *11.***.*67-19 (AUTOR)
28/05/2025 15:49

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2025 15:49

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 11:40

Conclusos para julgamento
06/05/2025 16:20

Juntada de contestação
15/04/2025 10:35

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 14:49

Juntada de parecer do mpf
05/04/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR
31/03/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 16:23

Juntada de Certidão
25/03/2025 20:20

Juntada de laudo de perícia social
13/03/2025 16:28

Juntada de petição intercorrente
27/02/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:29

Perícia agendada
24/02/2025 11:53

Juntada de Certidão
21/02/2025 01:15

Juntada de laudo de perícia médica
21/01/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 09:34

Perícia agendada
26/11/2024 18:48

Juntada de petição intercorrente
07/11/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:27

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:27

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:18

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:18

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:01

Perícia agendada
29/10/2024 15:32

Recebidos os autos
29/10/2024 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/10/2024 00:32

Decorrido prazo de ANDREW LEANDRO GUTIERREZ JONES em 28/10/2024 23:59.
10/10/2024 22:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:08

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:13

Conclusos para despacho
09/10/2024 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR
09/10/2024 10:14

Juntada de Informação de Prevenção
08/10/2024 19:25

Recebido pelo Distribuidor
08/10/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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