TRF1 - 1010219-98.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010219-98.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EULINA PATRICIA TEIXEIRA JESUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIE ELLEN MACIEL CEZAR - PI17142 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH SENTENÇA I.

Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EULINA PATRICIA TEIXEIRA JESUINO contra EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, objetivando sua nomeação imediata para o cargo de assistente social, sob o argumento de que foi aprovada em concurso público ainda vigente, mas preterida com a abertura de novo certame.

Alega, em apertada síntese, apesar de sua aprovação em 1º lugar para o CH-UFC e 2º lugar na macrorregião 2, a demandada não convocou os aprovados do cadastro reserva, lançando novo concurso antes da expiração da validade do certame anterior.

Atribuiu à causa o valor de R$ 100,00, juntou documentos e requereu o benefício da justiça gratuita.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido, tendo sido concedida, porém, a assistência judiciária gratuita (ID 2171321492).

Citada, a EBSERH apresentou contestação no ID 2177709187, com preliminar de perda do objeto e falta de interesse.

No mérito, pugnou pela rejeição do pedido.

Réplica no ID 2178486670. É o relatório.

II.

Causa madura para julgamento (art. 355, inciso I, do CPC).

De acordo com o julgamento do RE 837.311, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima" (STF, RE 837.311/PI, Rel.

Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2015).

Na espécie, verifica-se que a autora se inscreveu para concorrer a uma vaga na COMPLEXO HOSPITALAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ CH-UFC e sendo APROVADA EM 1° LUGAR NO CH-UFC E EM 2° LUGAR NA MACRORREGIÃO 2 para o cargo de assistência social, não tendo o edital do certame estabelecido número de vagas para contratação imediata (ID 2170866497, evento 14).

Assim, a princípio, não possui direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, que se submete ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, salvo se comprovados arbítrios ou preterições.

Ademais, não há comprovação de que a EBSERH tenha promovido contratações temporárias ou nomeado candidatos de concursos posteriores em detrimento da autora.

Ao contrário, os documentos juntados evidenciam que o novo concurso foi regularmente lançado, e os editais especificam que há vagas novas e necessidades distintas daquelas previstas no certame anterior.

A respeito da matéria em comento, o STJ tem entendido que "Os candidatos classificados para além das vagas oferecidas no instrumento convocatório não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo diante da ocorrência de vacâncias ou criação de novos cargos, hipótese em que o provimento fica sujeito ao exercício legítimo do poder discricionário da Administração Pública" (AgRg no RMS 32.856/ES, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 01/07/2016).

Portanto, a autora não demonstrou que foi efetivamente preterida por candidato posterior ou que a Administração tenha incorrido em burla à ordem classificatória ou violado o princípio da legalidade.

III.

Ante o exposto, rejeito o pedido.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Suspensos, porém, em razão da AJG deferida.

Intimem-se.

Brasília-DF, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Eduardo Rocha Penteado 14ª Vara Federal do DF