TRF1 - 1005386-28.2025.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005386-28.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800034-16.2023.8.10.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DE SOUSA VIEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO - PI9046-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005386-28.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE DE SOUSA VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR) Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido do benefício por incapacidade, com o fundamento na preexistência da doença da parte autora.

Nas razões recursais, a apelante argumenta que a sentença deve ser reformada para que seja concedido benefício por incapacidade permanente, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (17/10/2022). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005386-28.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE DE SOUSA VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido do benefício por incapacidade, com o fundamento na preexistência da doença da parte autora.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente).

Nas razões recursais, a apelante argumenta que a sentença deve ser reformada para que seja concedido benefício por incapacidade permanente, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (17/10/2022).

Conforme entendimento desta eg.

Corte, sendo preexistente a incapacidade ao ingresso no RGPS, o segurado não faz jus ao benefício postulado.

Veja-se: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2.

A perícia médica, realizada em agosto/2023, concluiu pela incapacidade total e temporária, necessitando de 365 dias de afastamento laboral.

Quanto à data de início da incapacidade, o perito fixou em 2023, uma vez que não foram apresentados documentos de anos anteriores.

Observa-se do laudo que a autora informou estar incapacitada e afastada do trabalho desde 2021, tendo a doença se iniciado em 2018. 3.

Quanto à qualidade de segurado, observa-se que a autora ingressou no RGPS em janeiro/2022.

Apesar de afirmar ser trabalhadora rural, não consta nos autos início de prova. 4.

Dessa forma, a própria autora confessa em perícia ter iniciado os pagamentos após ter parado de trabalhar por causa de sua incapacidade.

Assim, sendo preexistente a incapacidade ao ingresso no RGPS, a parte autora não faz jus ao benefício postulado. 5.

Honorários de sucumbência invertidos em favor do INSS e calculados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 6.

Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. 7.

Apelação provida.

Tutela antecipada revogada. (AC 1008915-89.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) Com efeito, o médico perito, em 20/08/2023, (id. 433483650 - Pág. 84/86), atestou que a parte autora, profissão lavrador, apresenta “CID 10 H52.4 – Presbiopia CID 10 H54.4 - Cegueira em um olho”, implicando incapacidade total e permanente ao labor.

Quanto ao início da doença e da incapacidade, o expert esclareceu que provém desde o nascimento da parte autora.

Portanto, verifica-se que em razão da preexistência da moléstia ao ingresso no Sistema Previdenciário, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade.

Assim, não atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos da parte autora é medida que se impõe.

Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005386-28.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE DE SOUSA VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

TRABALHADOR RURAL.

DOENÇA PREEXISTENTE.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o seu pedido do benefício por incapacidade. 2.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 3.

Sendo preexistente a incapacidade ao ingresso no RGPS, o segurado não faz jus ao benefício previdenciário.

Precedentes. 4.

Com efeito, o médico perito, em 20/08/2023 atestou que a parte autora, profissão lavrador, apresenta “CID 10 H52.4 – Presbiopia CID 10 H54.4 - Cegueira em um olho”, implicando incapacidade total e permanente ao labor.

Quanto ao início da doença e da incapacidade, o expert esclareceu que provém do nascimento da parte autora. 5.

Em razão da preexistência da moléstia ao ingresso no Sistema Previdenciário, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. 6.

Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 7.

Apelação da parte autora desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator