TRF1 - 1000837-66.2025.4.01.3502
1ª instância - 1ª Anapolis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av.
Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605.
End.
Eletrônico: [email protected] PROCESSO: 1000837-66.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MESSION PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ERIVALDO FERREIRA LIAL JUNIOR - GO64221, MICCA HELLEN MARTINS - GO72443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade.
No caso em análise, a ação é movida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, e pelos fatos narrados na inicial, trata-se de matéria que envolve benefício decorrente de acidente de trabalho, caráter funcional, determinando-se a competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula n. 15 do STJ.
Diante das considerações deduzidas, resta patente a incompetência federal para o julgamento da causa.
Entretanto, tendo em vista os princípios da economia processual e da celeridade, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, e determino a remessa dos autos, com urgência, a uma das Varas da Justiça Comum Estadual da Comarca de Anápolis, para regular processamento, com as cautelas de praxe.
Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão e para acompanhamento do feito.
Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal -
06/02/2025 11:51
Recebido pelo Distribuidor
-
06/02/2025 11:51
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
06/02/2025 11:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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