13/08/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 05:25

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA CONCEICAO em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 01:59

Publicado Ato ordinatório em 04/08/2025.
02/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:13

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:13

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 16:31

Juntada de Certidão
29/07/2025 16:31

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
25/06/2025 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/06/2025 12:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:35

Juntada de Certidão de expedição de documento
14/06/2025 08:46

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA CONCEICAO em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:42

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:21

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1000327-59.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO DE SOUZA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: AELTON ALVES CORDEIRO DE MENEZES - GO37893 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: ANTONIO DE SOUZA CONCEICAO CPF: *66.***.*99-49 BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) DIB: 09/10/2024 DIP: 01/04/2025 RPV VALOR: R$ 8.692,09 (oito mil, seiscentos e noventa e dois reais e nove centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2184430362.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
21/05/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 18:42

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Homologada a Transação
19/05/2025 14:51

Conclusos para julgamento
15/05/2025 15:37

Juntada de manifestação
06/05/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 11:01

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/04/2025 16:29

Juntada de Certidão
12/04/2025 13:22

Juntada de laudo pericial
06/03/2025 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA CONCEICAO em 05/03/2025 23:59.
14/02/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:52

Recebidos os autos
13/02/2025 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/02/2025 17:48

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 10:09

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:50

Juntada de manifestação
24/01/2025 01:43

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 01:43

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 01:43

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 01:43

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 01:43

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 15:14

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 15:14

Juntada de Certidão
16/01/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:57

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 14:04

Conclusos para decisão
07/01/2025 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/01/2025 13:50

Juntada de Informação de Prevenção
06/01/2025 12:13

Recebido pelo Distribuidor
06/01/2025 12:12

Juntada de Certidão
06/01/2025 12:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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