13/08/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 06:22

Decorrido prazo de SILVANY BORGES MIRANDA em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 01:58

Publicado Ato ordinatório em 04/08/2025.
02/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:19

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:19

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 13:17

Juntada de Certidão
29/07/2025 13:17

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
25/06/2025 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/06/2025 12:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:42

Juntada de Certidão de expedição de documento
10/06/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 12:04

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 08:53

Juntada de cumprimento de sentença
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1059816-61.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANY BORGES MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA GIOVANNA SILVA RODRIGUES - GO56508 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: SILVANY BORGES MIRANDA CPF: *27.***.*53-69 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 22/10/2024 DIP: 01/03/2025 DCB: 23/06/2025 RPV VALOR: R$ 7.093,09 (sete mil, noventa e três reais e nove centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2180212150.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
21/05/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 18:42

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Homologada a Transação
20/05/2025 14:03

Conclusos para julgamento
23/04/2025 15:39

Juntada de manifestação
15/04/2025 19:29

Decorrido prazo de SILVANY BORGES MIRANDA em 14/04/2025 23:59.
03/04/2025 09:46

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/03/2025 13:12

Juntada de Certidão
23/03/2025 20:41

Juntada de laudo pericial
26/02/2025 15:50

Recebidos os autos
26/02/2025 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/02/2025 09:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
17/02/2025 16:52

Juntada de petição intercorrente
04/02/2025 11:01

Juntada de manifestação
23/01/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/01/2025 14:50

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 15:22

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 15:22

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 15:22

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 15:22

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 15:22

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 15:22

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 13:52

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
18/12/2024 17:00

Juntada de Informação de Prevenção
18/12/2024 12:56

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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