27/08/2025 08:44

Juntada de Certidão
27/08/2025 08:44

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
05/08/2025 17:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
05/08/2025 17:06

Juntada de Certidão
05/08/2025 15:11

Juntada de Certidão de expedição de documento
30/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:56

Juntada de petição intercorrente
13/06/2025 16:17

Decorrido prazo de GARCIA SILVA DE SOUSA em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:42

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:49

Juntada de cumprimento de sentença
28/05/2025 10:36

Juntada de cumprimento de sentença
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1010587-98.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GARCIA SILVA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ERLON CARNEIRO DE LIMA - GO40982 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio-acidente, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: GARCIA SILVA DE SOUSA CPF: *10.***.*64-00 BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE DIB: 17/02/2023 DIP: 01/04/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2184271134.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
21/05/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 18:42

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Homologada a Transação
19/05/2025 12:54

Conclusos para julgamento
10/05/2025 01:13

Decorrido prazo de GARCIA SILVA DE SOUSA em 09/05/2025 23:59.
02/05/2025 17:04

Juntada de manifestação
30/04/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:05

Juntada de petição intercorrente
25/04/2025 14:22

Juntada de manifestação
24/04/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
11/04/2025 16:44

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:19

Juntada de laudo pericial
22/03/2025 00:46

Decorrido prazo de GARCIA SILVA DE SOUSA em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:32

Recebidos os autos
28/02/2025 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/02/2025 12:52

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 09:32

Conclusos para decisão
24/02/2025 01:33

Juntada de dossiê - prevjud
24/02/2025 01:33

Juntada de dossiê - prevjud
24/02/2025 01:33

Juntada de dossiê - prevjud
24/02/2025 01:33

Juntada de dossiê - prevjud
24/02/2025 01:33

Juntada de dossiê - prevjud
24/02/2025 01:33

Juntada de dossiê - prevjud
23/02/2025 23:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/02/2025 23:12

Juntada de Informação de Prevenção
23/02/2025 08:35

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2025 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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